48 Leis Do Poder

e dona Ana Luiza 60 anos. Segundo a LEI Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, diz que: Da Aposentadoria por idade; Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher Da Aposentadoria por Tempo de Serviço; Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprimento da carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25…

Brasília/DF, 01 de abril 2015. Direito Constitucional Prof. Aragonê. A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO (continuação) Atribuições do Congresso Nacional: (arts. 48 a 50, CF/1988) O Congresso Nacional é presidido pelo Presidente do Senado Federal e pode ser convocado extraordinariamente, em casos de urgência ou relevante interesse público, ocasião que só deliberará sobre a matéria especifica que deu causa a convocação. Os demais cargos da mesa do Congresso Nacional serão exercidos

científicas e empíricas ou pragmáticas dos sistemas. O foco de seus esforços estava na produção de conceitos que permitam criar condições de aplicações na realidade empírica e pragmática, sob a ótica das questões científicas dos sistemas. 20/06/13 20:48 Teoria Geral de Sistemas Pressupostos básicos da Teoria Geral de Sistemas são: • existe uma nítida tendência para a integração nas várias ciências naturais e sociais; • essa integração parece orientar-se rumo a uma teoria dos sistemas;…

aquele que pratica atos de mercancia, previamente determinados em lei. A teoria de atos de comércio é restritiva, ou seja, limitava o âmbito do direito comercial. Não sendo considerado comerciante, uma sociedade não poderia se beneficiar das vantagens do processo de falência, tutela especifica que só se aplicava às empresas. PUC-GO ◊ www.adpuc.blogspot.com Direito Empresarial II (JUR1022) ◊ Turma A04 ◊ Sl. 412-A [pág. 2 de 48] 4. Nome empresarial É o elemento que identifica o…

PODER LEGISLATIVO INTRODUÇAO O Poder Legislativo tem o significado de ordenar ou preceituar por lei, ou seja, fazer leis. Além dessa função, compete também ao Poder Legislativo, fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O mesmo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, são os que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas e empresas. Em…

O § 3º do art. 165 da CF determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Essa determinação constitucional é para o Poder executivo de todos os Entes da Federação. Até a edição da LRF poucos Municípios cumpriam a determinação constitucional. Aqueles que elaboravam o relatório supramencionado o faziam de forma deficiente, ou seja, com informações superficiais e difíceis de serem interpretadas. A partir

Executivo, ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR, portador do RG nº2006002053330 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº091.881.853-20, tendo em vista os elementos contidos no processo nº12745359-8, resolve com fundamento no inciso I, “c” c/c o §8º do art.65 da Lei Nº8666/93 fazer apostilamento ao Contrato nº0461/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Sr. EFRAIM GENTIL DE GOES NETO, para nele modificar a dotação orçamentária consignada na Cláusula Quinta, devendo constar:…

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de…

interesse Geral------------------------------------------------------------------------------------ Tendo-se verificado a presença de um número suficiente de condóminos para se obter quórum, foi a Assembleia-geral declarada validamente constituída e com poderes para deliberar, nos termos do artigo 1432.° do Código Civil. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Estiveram presentes e representados os Condóminos…