48 Leis Do Poder

estabelecida em lei”, ou, de acordo com o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “um complexo unitário e indivisível de competências, criado por lei, com número certo e designação própria concernente a funções de organização central do Estado”. Cargo, portanto, é o lugar no serviço público ao qual se atribui uma série de funções a serem exercidas por um servidor público. Partindo desse conceito, uma primeira conclusão se tira: a criação de cargo público dar-se-á sempre por lei, na…

Suelen da Cruz Vieira Belotto RA: 2012124 "Q U E S T I O N Á R I O" 1. Medidas provisórias são elaboradas pelo Poder Legislativo? Resposta: Não. Medidas provisórias são normas jurídicas elaboradas privativamente pelo Presidente da República (CF, art. 62), adotadas em caso de relevância e urgência, e imediatamente submetidas ao Congresso Nacional, para que as converta em lei e discipline as relações jurídicas delas decorrentes 2. Que papel cabe ao Congresso na apreciação das…

II Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Breve comentário: A diferença entre dolo (lê-se “dólo”) e culpa é crucial para o bom entendimento do direito penal. Há dolo quando o agente pratica…

civilizatório nacional. § 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de…

CONSAGRADAS LEIS DE MARCAS NA INTERNET 1 PERSONALIZAÇÃO NA INTERNET: COMO DESCOBRIR OS HÁBITOS DE CONSUMO DE SEUS CLIENTES, FIDELIZE-LOS E AUMENTAR O LUCRO DE SEU NEGÓCIO[->0] 2 ESTRATÉGIA DE PORTFÓLIO DE MARCAS[->1] 3 AS LEIS DO DINHEIRO PARA MULHERES COMO NOSSAS MÕES NUNCA MAIS[->2] 4 AS LEIS DA SIMPLICIDADE - VIDA, NEGÓCIOS, TECNOLOGIA, DESIGN[->3] 5 AS 48 LEIS DO PODER: EDIÇÃO CONCISA[->4] 6 AS LEIS INFALÁVEIS: 100 DICAS PARA O SUCESSO NOS…

sobre a “Doutrina Militar de Defesa – MD51-M-04” O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com a alínea c do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve: Art. 1º Aprovar e mandar por em execução a Doutrina Militar de Defesa – MD51-M04, na forma do anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Art. 3º Fica…

política...................................................................................... 117 Poder, política e ética.................................................................................... 118 Duas concepções de poder................................................................. 123 O poder como relação entre seres humanos........................................... 126 Poder e…

a derrota ou a vitória como consequências. No Brasil, em meio a tantas outras guerras não convencionais, o termo “guerra fiscal” vem se popularizando nos últimos anos, devido a sua grande exposição na mídia. 202 Revista da EMERJ, v. 12, nº 48, 2009 A cada dia, são veiculadas notícias sobre questões envolvendo o tema, cuja importância não se pode negar. No entanto, ao contrário do que muitos pensam, não são recentes os incentivos fiscais que se caracterizam como instrumentos…

política...................................................................................... 117 Poder, política e ética.................................................................................... 118 Duas concepções de poder................................................................. 123 O poder como relação entre seres humanos........................................... 126 Poder e…

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS); Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual, na forma da lei; Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes municipal, na forma da lei; Certidão Negativa de Débitos (CND) certidão conjunta; Certidão Negativa de Débitos (CND) Trabalhista Qualificação Técnica Declara, ainda, que assume inteira responsabilidade por…