48 Leis Do Poder

O Impacto da Lei complementar 131/2009 na Contabilidade Pública Priscila Vieira Ciências Contábeis, Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Foz do Iguaçu – PR) ___________________________________________________________________________ Resumo: Por força constitucional, a administração pública deve promover a transparência de sua gestão fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09 acrescentou dispositivos à Lei Complementar n° 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo

conflitos. Introdução ao Direito  Direito é o sistema de normas coercitivas que rege o agir social do homem, objetivando a justiça e o bem comum. (Armando Carvalho) • Direito Positivo é, portanto, o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um povo em determinada época. Introdução ao Direito  Etimologia de Direito • A palavra “direito” tem origem no Latim “directus” que significa “reto” ou “colocado em linha reta”.…

de tributo segundo o Código Tributário Nacional. O art. 3.° do Código Tributário Nacional diz que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são de fundamental importância para manter a máquina estatal em funcionamento, eles têm sua função social que é permitir aos indivíduos, na medida de sua…

RECENTES................................................................................................11 2.3 SÁLARIO NOMINAL E O NECESSÁRIO.................................................................12 3.COMPARAÇÃO ENTRE O SALÁRIO MINÍMO DE 48 PAISES 13 4.AVALIAÇÕES GERAIS SOBRE O SALARIO MINÍMO 15 REFERÊNCIAS.......................................................................................................................16 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Salário Mínimo de…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC n.101/2000 1 OBJETO  Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração…

cargo do poder soberano e, no âmbito interno, se submete a este. - É una e indivisível. É quem dá a unidade jurídica do país. - Política ou administrativa. - República Federativa do Brasil - As pessoas jurídicas de direito público. Eventualmente, órgãos governamentais autônomos. 2.6. SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS REPARTIÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA União (art. 21) Municípios (art. 30)…

fechamento da edição: 13-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 102191.023.002 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 4 1/4/2011 08:49:13 Para Claudio Ferraz de Alvarenga Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 5 15/9/2010 14:30:17…

fechamento da edição: 13-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 102191.023.002 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 4 1/4/2011 08:49:13 Para Claudio Ferraz de Alvarenga Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 5 …

tem-no como ramo autônomo, pois, apesar de alguns pontos em comum com as demais ciências jurídicas, há elementos que o torna específico. Quais sejam, a Doutrina especializada na matéria, bem como a jurisprudência relacionada à atividade financeira do Poder Público. Porém, o principal elemento que torna efetivamente tal ramo do direito autônomo é a existência de princípios jurídicos específicos sobre a Ciência das Finanças. Dessa forma, ex surge de relevância o estudo dos princípios de…

credores sem precisarem da intervenção do Poder Judiciário, evitando morosidade e despesas processuais, tornando o procedimento de recuperação mais célere e menos oneroso. Com exceção apenas, dos casos previstos em lei, cuja homologação judicial do plano de recuperação, torna-se obrigatória. Somente com o advento da Lei. 11.101/05 que este instituto passou a ser autorizado e reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, porem, muito embora vedada por lei a recuperação extrajudicial…