48 Leis Do Poder

VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES O QUE É A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER  “A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço das mulheres...” TIPOS DE VIOLÊNCIA      Violência física: É qualquer ato que prejudica a integridade ou saúde corporal da vítima. Violência psicológica: Qualquer ação que tenha a intenção…

1344-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 9 de Março de 2011 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9 de Março A aprovação do presente decreto-lei consagra quatro medidas essenciais: i) a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM), ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), iii) a consagração de regras que dispensam, em certos…

Direito Empresarial II Recuperação judicial é medida judicial prevista do artigo 47 ao 74 da lei 11.101/2005, que surge como alternativa legal destinada a evitar a falência do insolvente, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores, que almejam ser pagos, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função

pertencentes ao Poder Legislativo, e que têm por objeto a elaboração normativa, isto é, a produção de normas de Direito. São atos legislativos típicos: emendas; iniciativa legislativa; votação; sanção; veto; promulgação; publicação. Emendas: São propostas elaboradas em caráter privativo, pelos membros ou órgãos da Câmara ou do Senado, destinadas a modificar matéria contida em projetos de lei, e que têm caráter acessório. Iniciativa legislativa: É apresentação de projeto de lei ao…

que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado. Instituida no artigo 161 a 167 da Lei 11.101\05 – lei da recuperação de Empresa e Falência (LREF). A recuperação extrajudicial é uma inovação no direito concursal brasileiro que tem como modelo a regra norte americana. Caracteristicas: Com base no artigo 161, impondo que o devedor deverá preencher os requisitos do artigo 48 da LREF, pra propor um plano passível de homologação judicial futura. Isso nada impede que…

Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 . Limitações O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria: Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; Relativa a direito penal, processual penal e processual civil; Relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de…

antigos. Acresce que as operações de renovação e reabilitação urbanas não devem ser programadas e realizadas casuísticamente, mas ser integradas numa visão global constituída por planos de pormenor nos termos dos art. º s 90º e 91º/1 e2 alínea c) do Dec-lei 380/99 de 22 de Setembro. O zonamento – consiste na repartição ou demarcação do solo correspondente a uma determinada unidade territorial, em regra o espaço municipal, reservando os sectores ou as zonas a destinos ou fins…

atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Representando um avanço em direção a democracia, a sociedade, em seus diversos setores, foi estimulada a…

Exemplifica o excerto abaixo: Assim, quando nós nos referimos ao Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, tem-se que a lei considera que tais ações são verdadeiras e estão legalmente corretas, até prova em contrário. Nesse caso, em regra geral a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade, ou com abuso de poder, é de quem alegar. Dizemos então que o ônus da prova é de quem alega. Cabe a quem alega, no caso o contribuinte, provar sua…

Resumo: Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo…