4 O Parágrafo Formal Requisitos E Qualidades Redacionais

ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo Aurélio 2: “fraude. (Do lat. Fraude.) S. f. 1. V. logro (2). 2. Abuso de confiança; ação praticada de má-fé. 3. Contrabando, clandestinidade. 4. Falsificação, adulteração. (Sin. ger.: defraudação, fraudação, fraudulência.)” Nestas condições, a fraude traz consigo o sentido de “engano”, não como se evidencia no “dolo”, em que se mostra a manobra fraudulenta para induzir outrem à…

constitucional: Art. 14, da PNMA: Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: Portanto, a responsabilidade civil por danos ambientais está presente no nosso ordenamento desde a Lei nº 6.938/81 (PNMA) e, desde então, é objetiva. Da adoção dessa modalidade de…

estabeleceu no seu artigo 174 que durante 4 anos contados da sua outorga ela não poderia sofrer nenhuma alteração. Sendo a única que trouxe o limite temporal para a sua reforma. CIRCUNSTANCIAIS: Art. 60, §1º, CF/88 – Não se admite promulgação de emenda constitucional durante o Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal – São situações excepcionais, ou de anormalidade do Estado brasileiro. A Constituição se protege e impede a sua alteração. FORMAIS: Estão associadas ao…

associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. § 2º O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos: I – dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular…

questões não será levado em consideração. O tempo disponível para esta prova será de 3 (três) horas. MinC – Ministério da Cultura 3 PORTUGUÊS Assinale a alternativa que relacione corretamente parágrafos à natureza textual predominante. Texto I Casa da Leitura Chico Mendes PARÁGRAFOS (*Eliana Yunes) 5 10 15 20 25 30 35 40 os Pense num bairro de periferia, numa rua ainda de barro, numa pré-escola de terra batida, sob um teto de amianto…

Contudo, para quem não torna viável a combinação de leis penais torna-se um problema. Existem duas correntes, a primeira de que em uma sentença proferida sob o regime da Lei 6.368/76 fazendo incidir a nova causa de diminuição, quando preenchidos os requisitos da nova lei (primariedade, bons antecedentes, não envolvimento em atividades criminosas). Tomemos como exemplo uma condenação proferida em 3 anos, com a nova causa de diminuição o réu só teria a ganhar. Já a segunda corrente, que…

Penal e nas diversas leis penais extravagantes,como a Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006), o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), o Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97) etc. • Direito Penal Especial: classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial; atos ilícitos particularizados.O Direito Penal que se encontra sob uma jurisdição especial e, por conseguinte, somente rege a conduta de um grupo determinado de sujeitos Ex: Código Penal Militar • Direito Penal…

quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal; V - a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural. Parágrafo único - A estrutura da Polícia Militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito. DO…

empresa para a realização desses serviços; CÂMARA DOS DEPUTADOS d) estabelece que não existe vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o ramo; e) determina requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, entre eles capital social compatível com o número de empregados; g) autoriza a convenção ou o acordo coletivo de trabalho a exigir a imobilização de até 50% do…

Penal e nas diversas leis penais extravagantes,como a Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006), o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), o Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97) etc. Direito Penal Especial: classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial; atos ilícitos particularizados.O Direito Penal que se encontra sob uma jurisdição especial e, por conseguinte, somente rege a conduta de um grupo determinado de sujeitos Ex: Código Penal Militar Direito Penal Substantivo:…