4 O Parágrafo Formal Requisitos E Qualidades Redacionais

11.324/2006 Possui este empregado todos os requisitos do artigo 30. da CLT, além de prestar serviço à pessoa ou a família no âmbito residencial desta sem fins lucrativos. Assim, tanto faz trabalhar na casa de praia, na casa de campo, no apartamento da família, será doméstico se o empregador não tiver lucro (atividade econômica) com a função desempenhada pelo empregado. A Constituição Federal art. 70. Parágrafo único estendeu a maioria dos direitos para…

redação da Súmula Vinculante n. 14-STF). No entanto, percebe-se, claramente, que o art. 2º da Lei n. 12.830/2013 adotou a segunda corrente, que representa o entendimento prevalente entre os Delegados de Polícia. § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das…

apresentada como pré-requisito de conclusão do curso de Bacharelado em Direito, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Orientadora: Pereira. FRANCISCO BELTRÃO - PR 2013 Profª. Ms. Daniele Prates 2 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL Monografia apresentada como…

tem por objetivo comprovar uma hipótese levantada, através do uso de processos científicos (ALMEIDA JÚNIOR, 1988, p. 102). Mas, o que é realmente uma pesquisa? Segundo Lakatos e Marconi(1987, p. 15), “a pesquisa pode ser considerada um procedimento formal com método de pensamento reflexivo que requer um tratamento científico e se constitui no caminho para se conhecer a realidade ou para descobrir verdade parciais”. Significa muito mais do que apenas procurar a verdade mas descobrir…

DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 1 2 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas 1ª Edição Junho de 2010 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 3 4 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas Prefeito Municipal Jairo Jorge da Silva Vice-Prefeita e Secretária Municipal da Saúde Lúcia Elisabete Colombo Silveira Secretário Municipal das Relações Institucionais Mário Luis…

abre em todo tempo 1 Art. 1º da Lei Estadual nº 5.034/2007, que acrescentou ao art. 29 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979 (Lei que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro), o seguinte parágrafo: §7º - “Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os…

Professora nos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET. Advogada. Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Intercorrências no processo de positivação das normas jurídicas tributárias. 3. “Existência” do crédito tributário. 4. “Exigibilidade” do crédito tributário. 5. “Exequibilidade” do crédito tributário. 6. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6.1. Concretização de causa suspensiva sem que tenha iniciado o período de exigibilidade…

relativa ao processo de comunicação entre o advogado e seu cliente. Palavras-chave: Linguagem Jurídica. Comunicação Jurídica. Entrevista com o Cliente. “Juridiquês”. _________________________ 1 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovação, com grau máximo, pela banca examinadora composta pelo orientador Prof. Moacir Costa de…

Apresentação de trabalhos acadêmicos Universidade PRESBITERIANA Mackenzie Apresentação de trabalhos acadêmicos guia para alunos da Universidade Presbiteriana Mackenzie 4 a edição São Paulo Editora Mackenzie 2006 Ó 2006 by Universidade Presbiteriana Mackenzie Direitos reservados à Editora Mackenzie – Rua da Consolação, 930, Edifício Amantino Vassão, 1o andar CEP 01302-907 – São Paulo-SP, Brasil. Tel.: (0xx11) 3236-8666 – Fax: (0xx11) 3214-2582 e-mail:…

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória." Este princípio é inovação como matéria constitucional, uma vez que nenhuma das Constituições anteriores o contemplava. Impera no processo penal o princípio da verdade real e não da verdade formal, que é própria do processo civil, em que, se o réu não se defender, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No processo penal, entretanto, o silêncio do acusado não induz em sua culpa, pois, o que se procura aqui não é…