4 O Parágrafo Formal Requisitos E Qualidades Redacionais

o acesso à justiça no Brasil. O acesso à justiça é um princípio previsto constitucionalmente e se enquadra no ordenamento jurídico pátrio como direito fundamental. Segundo Cappelletti, “O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” Contudo, este princípio previsto constitucionalmente não é devidamente…

manuais e regras específicas. Dessa forma, um diálogo entre advogados não pode ser o mesmo que o verificado entre dois caboclos, dois operários ou duas crianças. Assim, costuma-se distinguir a linguagem em coloquial ou afetuosa, regional e culta ou formal. Isso não significa que um nível é superior ao outro. Existe a liberdade linguística, mas o sucesso de quem escreve está na objetividade e clareza que permitem a comunicação com o maior número possível de receptores. De acordo com o…

inúmeras “ações” a sua disposição até a sua efetiva distribuição. Não obstante esse fato, há ainda que se observar a livre iniciativa das partes quanto às afirmações apresentadas em suas manifestações e na própria instrução processual. c) Verdade Formal: o juiz deve se manter relativamente eqüidistante das partes, relegando a essas a oportunidade de fazer suas provas, decidindo a lide com base naquilo que foi produzido nos autos. Com a devida prudência, admiti-se, inclusive, a iniciativa…

obje¬tivo pode ser observado e avaliado. Se temos condições e meios de saber até que ponto ele será atingido. Isto porque após a ação se faz necessária a verificação dos resultados ou dos fracassos. (Menegola) A linguagem empregada no texto é: Vulgar Formal Não Verbal Regional Informal 6a Questão (Ref.: 201407292741) A linguagem é o código mais complexo que usamos para nos comunicar. Por sua própria complexidade e riqueza, ela possui uma grande variedade de formas. Entre elas…

2.2.4.1. Configuração da Página ........................................................................60 3.1.2.2.4.2. Fonte e Espacejamento.........................................................................61 3.1.2.2.4.3. Formatação do Parágrafo......................................................................61 3.1.2.2.5. Formatação dos Títulos de Capítulos.......................................................61 3.1.2.2.6. Formatações dos Títulos de Seções, Subseções e…

Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná iii SUMÁRIO 1 A REDAÇÃO TÉCNICA .......................................................................................................................... 1 1.1 AS QUALIDADES DA REDAÇÃO TÉCNICA ............................................................................................. 1 1.1.1 Impessoalidade ......................................................................................................

................................................................... 4 1.1 Uso da pontuação ..................................................................................................................................................... 4 1.1.1 Ponto ........................................................................................................................................................................ 4 1.1.2 Ponto-e-vírgula ..............................................

seguir, da Lei Orgânica Municipal de Canoas, apresenta a redação original acrescida das Emendas promulgadas e das supressões decorrentes de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Não foi feita nenhuma correção de ordem gramatical e/ou redacional no texto original. Ione Lima Divisão Legislativa Novembro/2009 1 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANOAS PRÊAMBULO O Povo de Canoas, através de seus representantes, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, sob a proteção de…

época quanto no viés dos motivos determinantes do surgimento dos Estados. A partir desta preliminar, abordo em seguida , de forma sucinta os principais posicionamentos, quanto à época de surgimento do Estado que, para o DALLARI, são redutíveis a três: 4 1º - o Estado e a própria Sociedade teriam existido sempre; 1 A partir do meu Livro intitulado Função Social do Estado Contemporâneo, cuja terceira edição se encontra no prelo para co-edição da OAB/SC Editora com a Editora Diploma…

ordenamento. Sem olvidar, que o Código de Processo Civil continua operando como fonte subsidiária desse sistema. Como já fora explicitado, o que peculiariza a jurisdição coletiva é a tutela de interesses metaindividuais. Nos termos, do art.81, parágrafo único do CDC, teremos dois direitos essencialmente coletivos: os direitos difusos e os direitos coletivos stricto sensu. Além desses, há os direitos individuais homogêneos que, não obstante sua natureza individual, são tutelados de…