4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

esta recolhe a contribuição previdenciária, descontando do prestador. Presume-se o recolhimento da contribuição previdenciária. - Pessoa física , proprietária ou não, que explore atividade agropecuária, permanente ou temporária, em área superior a 4 módulos rurais ou atividade pesqueira com auxílio de empregados. - Pessoa física que explore atividade de extração mineral – garimpo, com ou sem auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua. - Ministro de confusão religiosa. -…

expressões nada corriqueiras). Procurarei explicar os conceitos e esmiuçar o conteúdo dos tópicos abordados de forma extremamente detalhada, o que não significa que eu vá conseguir evitar todas as dúvidas, evidentemente. Para isso, exatamente, existe o fórum, em que as dúvidas relacionadas à matéria serão respondidas. Sempre que eu estiver tratando de um ponto que sei ser muito cobrado pela ESAF ou pelo CESPE, enfatizarei à exaustão essa circunstância, apresentando questões que já…

anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o…

durante a vida das partes; causa mortis- pressupõe a morte de uma das partes para produzir efeitos. d) Principais e Acessórios: ato jurídico principal é o que existe por si mesmo, independentemente de qualquer outro; acessório é o ato jurídico cuja existência depende do principal. e)Informais e Formais ( ou solenes ): informal é o que não existe uma formalidade para serem considerados válidos; formal – cuja realização a Lei exige, de regra, a observância de forma prescrita em Lei.…

Decretos) Leis municipais (Leis ordinárias, Decretos) A Constituição Federal é a Carta Mãe, Carta Maior, Carta Magna, portanto, tudo o que está abaixo dela deve respeito aos seus princípios, neste sentido pode ser dito que existe DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Embora a Constituição Federal em seu Título II trate do artigo 5º ao 17, Direitos e Garantias Fundamentais ( Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade;…

Precedentes Normativos G - 2 − 17 Índice Remissivo H - 2 − 194 Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho Súmula SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.…

sobre aquele. 1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo…

daquele deliberado pelo órgão pleno no RE 573.202/AM. Processo do Trabalho Profª. Aryanna Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 4 O inciso IV do artigo 114 da CF confere à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria de sua jurisdição. Entretanto, vale…

faz-se remissão ao procedimento do Código de Processo Civil no atinente, respectivamente, à extinção do processo sem julgamento do mérito e à interposição de agravo de instrumento. É bastante notório também a inclusão de vários prazos e, também, a diminuição de prazos existentes na Lei antiga, de acordo com o princípio constitucional da celeridade processual. A nova Lei foi adaptada ao processo eletrônico, alterou o procedimento antigo, dispôs sobre a suspensão de segurança e…

Observe-se o art. 87 do CPC: "Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a 4 MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini competência em razão da matéria ou da hierarquia." Diante do exposto é preciso distinguir duas situações: a) a reclamatória foi ajuizada…