4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

consumidores. EXCEÇÃO: QUANDO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, COMO POR EX. ADVOGADO, MÉDICO, ETC...O CDC SEGUE A REGRA DA RESPONSABILIDADE COM A NECESSIDADE DE COMPROVAR A CULPA, OU SEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIFERENÇAS ENTRE O SISTEMA CIVILISTA E O CDC, EM TERMOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL Para o Código Civil as expressões "vício" e "defeito" são equivalentes, enquanto que no sistema do CDC quando se fala em "defeito" é vício mais dano à…

se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros devem pagar Imposto de Renda.Princípio do “non olet” (não cheira). A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: 1. União; 2. Estados-Membros; 3. Municípios; 4. DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. A Constituição Federal,…

código. * Princípios da Justiça do Trabalho a lei esta na bandeja das fontes sustentadas pelo tripé dos princípios. * Sergio Pinto “São proposições básicas que fundamentam as ciências”. * Informa as normas * Inspira as normas CLT – art. 8° LICC – art. 4° Processo do Trabalho -Dinâmico, Célere *Processo: CF/88- arts. 111 a 116 CLT – arts. 643 a 910 quando ele for cognitivo e o rito é de processo do trabalho. Lei 5.584/70 (assistência judiciária) Decreto Lei 779/69 – Normas Direito…

VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO…

uma vez que a União não estará invadindo a competência dos Municípios pela simples razão de que estes não a têm, isto é, os Municípios não têm competência para criar empréstimos compulsórios. É logicamente impossível invadir a competência que não existe. Da mesma forma, a União poderá instituir contribuições, escolhendo como fato gerador situações reservadas a impostos estaduais e municipais, sem incidir em bitributação. O bem jurídico tutelado no princípio geral que veda a bitributação…

Industrial, a produção em massa – Henri Ford (Ford T – calhambeque preto, todos iguais, com capotinha) transformou a produção em massa em algo produtivo – layout de produção: a máquina que deveria estar no começo da produção, está no começo da produção, existe a engenharia de produção para organizar isso – quando ele descobriu o layout, descobriu também o ciclo de produção, se tivesse um layout bem feito, passaria mais vezes pela pelas máquinas a produção, aumentaria a produção, mais…

reparar o dano causado, trazendo a satisfação do dano. e) Inexistência: é a qualidade do negócio jurídico que não chegou a se formar por não ter havido qualquer manifestação de vontade. f) Ineficácia: Qualidade daquilo que não produz efeitos jurídicos. 4) Faça uma tabela de qualificações de bens, obrigações e negócios jurídicos. BENS Corpóreos: são aqueles que têm existência física, ou seja podem ser tangido pelo homem. (material) Incorpóreos: são aqueles que têm existência abstrata ou…

lado, também a tentativa de utilização do cartão como modalidade 'a crédito', não acarreta, em regra, vulneração à dignidade do consumidor, configurando mero dissabor a que se sujeita qualquer pessoa detentora de genuíno cartão de crédito. Precedentes. 4. Recurso especial não provido." (STJ - REsp 1.151.688 - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe 22.02.2011 ) Questão 02 Determinado leitor adquiriu um exemplar de um jornal e se interessou por um veículo anunciado no caderno de…

........8 2. O CONCEITO DE CONSUMIDOR.........................................................................................8 3. O CONCEITO DE FORNECEDOR:...................................................................................... 20 4. O OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ......................................................................... 23 5. QUESTÕES DE CONCURSOS ............................................................................................. 27 CAPÍTULO 3 .....

encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial…