4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

2. Modalidades  Existem três modalidades de parentesco: Parentesco consanguíneo ou natural – é o existente entre pessoas que mantém entre si um vínculo biológico ou “de sangue”, provado via exame de DNA. Parentesco por afinidade – é aquele que existe entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro. Ex.: em relação a sogra, mãe ou pai da sogra, sogro, mãe ou pai do sogro, enteado, enteada e cunhados. Parentesco civil – é aquele que tem outra origem que…

os romanos ( Lei Aebutia- ano 520 de Roma) ações temporárias e ações perpétuas. Em se tratando de ações temporárias, o juiz , antes da demonstratio, da intentio, da condemnatio e da adjucatio, concedia a absolvição do réu , se estivesse extinto o prazo de duração da ação. Duas espécies de prescrição podem ser distinguidas com facilidade em nosso direito. Valho-me da prescrição terminológica do saudoso Antônio Luiz da Câmara Leal,in " Teoria Geral da prescrição". " É assim que a…

MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n

A emenda constitucional 41 acabou com o princípio da integralidade, o que foi um desastre para os funcionários públicos, onde dizia que quando o referido se aposentasse receberia o valor do último salário, o que consta que esse princípio não existe mais. A emenda referida acima também acabou com o princípio da paridade, que em seu corpo integra que: toda vez que os ativos têm aumento, os inativos e pensionistas o terão da mesma forma, assim será feito outro tipo de reajuste.…

conclusão (art. 12 do NCPC), 4 excetuando-se a esta regra “causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada” (art. 12, § 2º, IX, do NCPC); IX. possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais (art. 925, § 3º, do NCPC); X. implementação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 973 do NCPC); XI. formação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do NCPC); XII. contagem dos prazos processuais…

se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros devem pagar Imposto de Renda.Princípio do “non olet” (não cheira). A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: 1. União; 2. Estados-Membros; 3. Municípios; 4. DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. A Constituição Federal,…

ÍNDICE 1- INTRODUÇÃO 4 2 - ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS 5 2.1 - COMPRAS E SUA FUNÇÃO 6 2.2 - RESPONSABILIDADE E ATRIBUIÇÕES DA COMPRA DE MATERIAIS 6 2.3 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE COMPRAS 7 2.4 - ÉTICA DE COMPRAS 7 2.5 - ATUAÇÃO DE COMPRAS 10 3 – ANÁLISE E AGRUPAMENTO DAS SOLICITAÇÕES 12 3.1 RECOMENDAÇÕES: 13 4 – APROVAÇÕA DO PEDIDO INTERNO 14 4.1 - AQUISIÇÃO / COMPRA DE MATERIAL 14 5 - PEDIDO DE COMPRA 15 6 – APROVAÇÃO DO PEDIDO DE COMPRA 16 6.1 – DEFINIÇÃO 16 6.2 -…

medidor de pressão arterial que não funciona, ingressa com ação judicial contra o comerciante sem ter formulado prévia reclamação ao fabricante: a – deve ser considerado carecedor da ação, por falta de interesse de agir, porque deixou de conceder o prazo de trinta dias ao fornecedor para que este consertasse o produto; b – deve ter a petição inicial processada porque, nesse caso específico, não há necessidade de reclamação prévia, podendo a ação ser proposta diretamente; c – deve ser…

04 2. Conceito de Consumidor 05 3. Conceito de Fornecedor 08 4. Princípios Norteadores da relação de consumo 10 5. Da Responsabilidade Civil 18 6. Da Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR 7 2.1 Responsabilidade solidária 8 2.2 Responsabilidade Subsidiária 10 3. VÍCIOS DE QUALIDADE 12 3.1 Vício aparente e vício oculto 12 3.2 Vício redibitório 13 4. DIREITOS DO CONSUMIDOR DE PRODUTOS 14 4.1 Garantias Legais e Contratuais 16 4.2 Prazos 18 5. TEORIA DA QUALIDADE 21 6. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS 23 7. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR 25 8. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 28…