4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Direito Penal. 1. Medida de Segurança: Conceito, Finalidade e Pressupostos Medida de segurança é uma espécie de sansão penal imposta pelo Estado, fundada na periculosidade do agente, aplicada na execução de uma sentença, por prazo indeterminado, aos agentes inimputáveis e, eventualmente, aos semi-imputáveis, evitando que o autor de uma infração penal volte a delinquir. De acordo com o artigo 26, caput, do Código Penal, definem-se como agentes inimputáveis…

ABSTRATA INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Mês: início no dia 1º Da consumação do fato – quando não for possível precisar a data: Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial. Existe posição no sentido de que se aplica

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas…

Hipótese ou questões norteadoras 1) A hipótese da renúncia do segurado do Instituto Nacional de Previdência Social ao benefício da aposentadoria, em razão da continuidade da contribuição, almejando uma nova aposentadoria com valor maior. Como não existe lei que regulamente tal instituto, entende-se que é possível a desaposentação, já sendo aceita nos tribunais, apesar de divergência sobre o assunto. 2) Em relação aos valores recebidos anteriormente ao novo pedido, o Superior Tribunal…

beneficiário em receber sua prestação. Em razão desta natureza é que BRAMANTE, ao dispor sobre a desaposentação, a define como o desfazimento do ato administrativo concessivo do benefício previdenciário, no regime de origem, de modo a tornar possível a contagem de tempo de serviço prestador em outro regime. (Ivani Contini Bramante, Desaposentação e Nova Aposentadoria. Revista de Previdência Social, nº 244, março 2001, pág, 150/155 (g.n.). Como todo ato administrativo, o…

tem afirmado que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza o lançamento, a expressão “suspenso por medida judicial”. A diferenciação terminológica entre o efeito do advento prévio das…

homologação 34 4 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO 36 4.1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 36 4.2 PRAZOS EXTINTIVOS NO DIREITO TRIBUÁRIO 37 4.3 SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA

16/08/2012 - Quinta Feira Contrato de compra e venda Requisitos de validade 1) Sujeito capaz - Art. 497 , 499 e 504 Nulo = não tem prazo prescricional, o juiz pode declarar de oficio Anulabilidade = tem prazo prescricional, pode ser arguida pelo juiz a qualquer tempo. Obs: o efeito prático é o mesmo: na nulidade ou na anulabilidade o negócio não existe no mundo jurídico. Ineficácia = os efeitos do contrato continuam válidos entre as partes, mas perde o efeito perante…

Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em sentido amplo 2.2 – Em sentido estrito 3 – Espécies de responsabilidade 3.1 – Civil e penal 3.2 – Contratual e Extracontratual 3.3 – Subjetiva e objetiva 4 – Pressuposto da responsabilidade 4.1 – Conduta 4.2 – Nexo Causal 4.3 – Dano 5 –…