4 Defina O Que é Tributo Impostos E Taxas E Contribuições

Estado, abrangidas no conceito de tributo. Nem sempre o Estado é quem figura no polo ativo da relação jurídica: por outro lado, em algumas ocasiões, não são particulares os ocupantes do polo passivo, e, as vezes, o produto da atividade financeira do Estado, no campo tributário, não é uma receita efetiva. Ao lado das prestações coativas arrecadadas pelo Estado, outros ingressos financeiros, também instituídos por lei e absorvidos pelo conceito genérico de tributo, são coletados por…

termos da lei. 4. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios: a) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública; b) o investimento público de caráter urgente e relevante; c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais; ART. 148, I,II, CF d) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa. 5. A partir da promulgação da Emenda Constitucional no 32/2001, as Medidas Provisórias: a) não podem instituir ou majorar tributos,…

Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição…

pessoas. 3. Qual a primeira concepção de poder? Poder é o ato de mandar, decidir, agir, o fato de ter autoridade, e desde os primórdios, onde existia o direito sem escrita, sempre mandava quem era o mais forte, no caso o homem. 4. O que é uma Obrigação? E o Dever? São sinônimos? As obrigações são obrigatórias e passíveis de punições (Obrigação de voto). Os deveres são normas de conduta e não geram punições, porém sempre abrem espaço para discussões (Dever a saúde)

direito tributário 1.1 Fontes formais principais a) Constituição Federal: - A Constituição NÃO (NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos na C. F. OBS: A referência ao tributo específico no texto da Constituição não importa na sua automática criação, instituição e…

analisar as limitações do poder de tributar, exercidos pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Será abordado temas como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos…

social: a) Defina poupança agregada e investimento agregado, e mostre a identidade entre ambos. Poupança agregada: toda renda recebida pelas famílias, na forma de salários, juros, alugueis e lucros, a parcela que não for gasta em consumo num dado período é a poupança agregada Investimento agregado: é gastos com bens que foram produzidos, mas não foram consumidos no período, e que aumentam a capacidade produtiva da economia nos períodos seguintes. O investimento (também chamado de taxa…

lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

Elementos Fundamentais do Direito Professor(a): Vanuza Oliveira EXERCÍCIO 1.O que é tributo? “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais são as principais características de tributo? a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro. b) Compulsória: Diz-se Compulsória, pois…