4 Defina O Que é Tributo Impostos E Taxas E Contribuições

imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência”. A maioria das normas…

Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.” É de suma importância atentar para o fato de que o princípio diz claramente: lei (fonte principal) e não: decreto, portaria, instrução normativa etc... (fontes secundárias). Não se trata apenas da questão da observância da exigência da lei, mas também de a Lei que institui o tributo defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação…

1. Defina a. Alíquota: b. Base de Cálculo: 2. Sobre tributos, identifique as afirmações abaixo, marcando V para Verdadeiro e F para Falso: a) ( ) Tributos é uma obrigação legal e compulsória de dar uma quantia em dinheiro para o Estado. b) ( ) A multa, assim como o tributo, possui caráter punitivo, ambas constituem sanção (punição) por ato ilícito. c) () A denominação e destinação do dinheiro arrecadado são essenciais para definir as espécie tributárias. d) () Aquele que tem o direito de

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que regula…

tributário são, exceto: a) De ofício. b) Por auto de infração. CERTO c) Por declaração. d) Por homologação. 2) A imunidade constitucional das instituições de educação sem fins lucrativos refere-se a: a) Apenas taxas. b) Impostos e contribuições. c) Impostos, taxas e contribuições. ERRADO d) Apenas impostos. 3) Extingue-se o crédito tributário: a) Pelo parcelamento. b) Pelo pagamento. c) Pela prescrição e decadência. d) Pela conversão de depósito em renda. De acordo com o artigo 156, do…

tratamento contábil mais adequado aos tributos inerentes ao sistema tributário brasileiro, incidentes nas atividades empresariais, bem como a compensação de tributos não cumulativos e ser capaz de identificar as melhores alternativas para a apuração, o controle e o planejamento tributário nas organizações • Compreender e interpretar a legislação tributária constante do sistema tributário brasileiro; • Compreender e aplicar os conceitos inerentes aos tributos nacionais; • Adotar o…

tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a arrecadação desses tributos. Visto como um…

aumentar tributos através de decretos; ( ) b. utilizar tributos com efeito de confisco; ( ) c. instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (x) d. instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. (145, I, II, III cf) 4. Tendo em vista a intervenção no domínio econômico (parafiscais) e o interesse de categorias profissionais(extrafiscais) ou econômicas, como instrumento de sua atuação na respectiva área, poderá a União instituir: (x) a.…

lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores…

JOHN KLEBER COSTA DA SILVA DIREITO TRIBUTARIO ALCIR ROCHA 1. Com suas palavras, defina tributo, com os atributos extraídos do CTN. É uma contribuição em dinheiro, arrecadada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que é uma prestação obrigatória instituída em léi que é cobrada por algumas atividades administrativas que esteja vinculada em lei. Os tributos são cobrado em rasão do interesse publlico , interesse esses que pode ser direcionado para a segurança, a higiene,