28 Oab Peça Penal Resposta

Exercícios – Defeitos do Negócio Jurídico GABARITO 1. (21ª prova da OAB/RJ – 2003) Um náugrafo, perdido em alto-mar, em uma balsa, em situação desesperadora, a quase míngua de viveres e água, contrata o seu resgate com um comandante de navio de transporte de combustível que passava providencialmente no local nessa ocasião, sob a promessa de transferir-lhe a propriedade de vultoso apartamento, metade de seu patrimônio. O comandante assim o faz, mesmo sabendo da proibição peremptória de estranhos

Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca foi tema pacífico na doutrina – o que desagradou a Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou sobre a violação da lei federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) – e invocou participação do Supremo…

Ministério Público, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato de direito a seguir expostos. I – Dos Fatos Alessandro foi denunciado pela prática do artigo 217-A do Código Penal - estupro de vulnerável. Segundo a acusação, o acusado dirigiu-se à residência da suposta vítima com intuito de…

BRUNA GODOY, já qualificada nos autos acima numerados o qual lhe movem o Ministério Publico do Estado de São Paulo, neste ato devidamente representada por seus advogados (mandato em anexo), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO dos fatos apresentados, nos termos que seguem transcritos abaixo: PRELIMINARMENTE A presente denuncia proposta pelo Ministerio Publico do Estado de São Paulo pode ser considerada inepta, tendo em vista que diante de todo o…

Segunda Fase OAB – XIII EXAME UNIFICADO Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao erro

no Município..., vem perante Vossa Excelência, no decêndio legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no quanto disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir que possa expor: DOS FATOS O acusado em questão foi denunciado pelo Ministério Público pelo suposto crime praticado contra Geisa, de vinte (20) anos de idade, previsto no artigo 217-A do Código Penal. Consta na denúncia, que o acusado dirigiu-se à residência da…

Prática Jurídica Penal 2º Semestre de 2015 Data da aula: 12/09/2015 RESPOSTA À ACUSAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO Art. 396 e 396-A – procedimento ordinário Art. 406 – procedimento do júri CABIMENTO Após o recebimento da inicial. PRAZO 10 dias a contar da data da citação – Súmula 710 do STF QUANTIDADE DE PEÇAS 01 ESTRUTURA Petição simples DESTINATÁRIO Juiz de direito da causa (conforme competência) TERMINOLOGIA Acusado / acusação (MP) VERBO Oferecer TESE(S) A SER(EM) Procedimento comum - De…

que possui mais de mil acessos por dia, todos os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e data com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ Querelante: Elesbão (sobrenome) Querelado: Crodoaldo Valério Elesbão sobrenome, brasileiro,…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

COMARCA DE SUZANO – SÃO PAULO. Autora: Justiça Pública Réu: Tirso de Souza Processo n° 606.01.2010.000000-0 Controle n° 0.000/2010 TIRSO DE SOUZA, já qualificado, nos autos da Ação Penal, processo em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas…