277 Aderencia Contratual Normas Coletivas

para a revisão dos processos e procedimentos relativos a obtenção de incentivos fiscais de redução do IRPJ - Sudene. A política de contratação adotada pela Companhia atende aos princípios que preservam a independência do auditor, de acordo com as normas vigentes, que determinam, principalmente, que o auditor não deve auditar seu próprio trabalho, nem exercer funções gerenciais para seu cliente ou promover os seus interesses. A Administração. Energisa Paraíba – Distribuidora de…

..................................................................................... 70 3.6. Obrigatoriedade das leis .................................................................................................... 70 3.7. A integração das normas jurídicas .................................................................................... 71 3.7.1. As lacunas da lei ................................................................................................. 72 3.7.2. A analogia ....

.............................. 237 Capítulo iii DA CESSÃO DE CONTRATO 1. Conceito. Cessão de contrato e cessão de posição contratual ...... 240 2. Natureza jurídica .......................................................................... 242 3. Características da cessão da posição contratual ........................... 243 4. Efeitos da cessão da posição contratual ....................................... 245 4.1. Efeitos entre o cedente e o contraente cedido ....................... 246

610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1

no público prevaleceria a supremacia estatal face aos demais sujeitos. Nessa linha de raciocínio, o direito processual — assim como o constitucional, o administrativo, o penal e o tributário — constituiria ramo do direito público, visto que suas normas, ditadas pelo Estado, são de ordem pública e de observação cogente pelos particulares, marcando uma relação de poder e sujeição dos interesses dos litigantes ao interesse público. Essa dicotomia entre público e privado é apenas…

edificações, totalizando aproximadamente uma centena de obras. Foi presidente do Conselho do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SindusCon-SP, membro dos comitês da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para revisão das normas NB 30/78 e NB 596/78, do Colegiado Técnico da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB) da Prefeitura Municipal de São Paulo e do Setor Imobiliário da Federação do Comércio do Estado de São Paulo;…

Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, tendo em vista o disposto no art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município de Palmas, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para os cargos públicos efetivos de nível fundamental incompleto, nível médio e nível superior do Quadro Geral, CONFEACREA, Agente de Trânsito e Transportes,…

outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais Nº 1/92 A 22/99 e pelas emendas constitucionais Nº 1 A 6/94. ........................................ 30 3.2 Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências................................... 32 3.2.1 Amplitude da…

............................ 5.i. J u ros de Mora ............................................................................ 5.2. Juros Com pensatórios ................................................................ 6. Cláusula Penal (m ulta contratual o u pena conve ncional) ................. 7. Arras e Sinal .......................................... .............................................. 187 187 189 192 Ca pítulo VII � TRANSMISS ÃO DAS OBRI GA ÇÕES ... ... ... .... ... ... .....

o próximo, indenizar por danos causados), as quais, bem mais tarde, deram origem aos direitos substanciais (exs.: direito civil, direito comercial etc.). Mas também inerentes à sociedade são as divergências entre as pessoas e os descumprimentos contratuais, daí porque se tornou também necessário cuidar da resolução dos conflitos intersubjetivos, o que terminou dando ensejo à “fabricação” dos direitos processuais (exs.: direito processual civil, direito processual penal etc.). É nesse…