245 Das Infrações Administrativas Eca

há que se sujeitam, como sempre, ao fornecimento da matéria-prima. 45. Os trabalhos apresentados tanto pelos amici curiae – Conectas Direitos Humanos e Centro de Direitos Humanos (fls. 143/163) -, quanto pela advocacia do Senado Federal (fls. 222/245) na linha das anteriores impugnações dizem, ainda, do caráter não absoluto de qualquer direito. 46. É certo o que assim se diz, mas o ponto suscitado nada tem a ver, data venia, com o tema proposto nesta ação de inconstitucionalidade,…

administração privada; novas relações no trabalho; administração por resultados etc. ✓ No campo econômico: tigres asiáticos; mercosul; participação da mulher no trabalho etc. ✓ No campo tecnológico: engenharia genética; novas tecnologias administrativas; planejamento organizacional estratégico etc. ✓ No campo do conhecimento: consultoria em comportamento; acesso à informação; formação profissional como diferencial etc. ✓ No campo gerencial: novo conceito…

clássico como modo de controle da criminalidade econômica em face de sua ineficácia, pois é voltado ao indivíduo e não aos atuais grupos, pessoas jurídicas e organizações sociais. Em relação ao Direito Administrativo, assevera que as autoridades administrativas como são constituídas não possuem independência para aplicação das penalidades. Por isso, sua idéia é a criação de um novo ramo para o combate da criminalidade moderna, voltado para o risco e não para o dano, de sorte que deve…

os trâmites de abertura, registro, alteração e baixa da MPE. • Vedação da exclusão do Simples Nacional – veda a exclusão do Simples Nacional por descumprimento de obrigações principais e acessórias. • Redução de multas – reduz as multas administrativas das MPEs optantes do Simples Nacional, em no mínimo: i) 90% para o Microempreendedor Individual; ii) 75% para as microempresas; e iii) 50% para as empresas de pequeno porte. • Compras Governamentais – deverá ser concedido…

nº 8.080/1990 e alterações; 17 Legislação Previdenciária: planos de benefícios da Previdência Social e Decreto n.º 3.048/1999 e alterações;18 Legislação pertinente ao trabalho profissional do Assistente Social: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990); Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006; Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei nº 7.853 de 24.10.1989 e alterações; 19 Política…

patrono cívico da Nação Brasileira, 38 Lei n.º 4. 898, de 09 de Dezembro de 1965 - Regula o direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, 39 Lei n.º 5.091, de 30 de Agosto de 1966 - Dispõe sobre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administrativa contra concursos públicos, 41 Lei n.º 5.433, de 08 de Maio de 1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e da outras providências,…

patrimônio etc., todos objetos do Direito Civil, o que faz com que se tenha plena certeza da relação de referidos ramos do Direito. O DCrim se relaciona, em síntese, com todos os ramos do Direito, uma vez que trata de crimes contra a ordem administrativa, tributária, financeira, econômica, organização do trabalho etc. Outrossim, o DCrim não fica alheio às demais ciências, haja vista que ele se relaciona com a Matemática (na medida em que adota critérios exatos para dosimetria da…

como Rosa e Tassara (2007), adotamos a abreviatura Ecriad para referirmo-nos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), em vez da sigla ECA. A adoção da abreviatura Ecriad diz respeito a uma decisão ético-política em busca de rompimento com práticas perversas presentes no Estado do Espírito Santo que associam a sigla “ECA” a seu homônimo: interjeição de espanto referente a algo nojento, insurpotável. É preciso ressaltar que a abreviatura Ecriad tem sido…

Conversando com meu superior, dei a ele um “feedback” do serviço a mim requerido. b) indicar uma citação textual Exemplo: “Ia viajar! Viajei. Trinta e quatro vezes, às pressas, bufando, com todo o sangue na face, desfiz e refiz a mala”. (O prazer de viajar - Eça de Queirós) Dica: Se, dentro de um trecho já destacado por aspas, se fizer necessário a utilização de novas aspas, estas serão simples. ( ‘ ) Perceba através do texto abaixo, como se faz importante o uso da pontuação adequada. Um…

Direito de reunião As pessoas são livres para fazer passeatas, protestos, manifestações etc., não necessitando de autorização do Poder Público para esse fim. Liberdade de exercício de profissão A exigência de prévio aviso atende a uma necessidade administrativa, e foi feita para que a autoridade competente possa tomar as providências necessárias, como, por exemplo, interditar o trânsito, liberar ruas, convocar força policial para garantir a realização da reunião etc. XIII- é livre o…