233 A 285 Do Codigo Civil

nemo tenetur se detegere como garantia mínima a ser observada em relação a toda pessoa acusada de um delito, resguardando o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada. 2.1.2 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos7 Nesse Pacto, também se fez consignar, literalmente, dispositivo reconhecendo o princípio nemo tenetur se detegere, estabelecendo-se, assim, que toda pessoa acusada de um crime tem direito “a não ser obrigada a depor contra…

32,00 Nota fiscal nº 229 – DuBeef R$ 800,00 R$ 40,00 Nota fiscal nº 230 - Fenix Distribuidora R$ 280,00 R$ 14,00 Nota Fiscal nº 231- Hosptech – R$ 2.275,00 R$ 113,75 Nota Fiscal nº 232 - Vagner F Prado Ltda R$ 400,00 R$ 20,00 Nota fiscal nº 233 - Fenix Distribuidoras de Bebidas R$ 500,00 R$ 25,00 Nota fiscal nº 234 - LECIANI RIBEIRO DA SILVA – ME R$ 360,00 R$ 18,00 Nota fiscal nº 235 - PANIFICADORA PAULISTA LTDA R$ 480,00 R$ 24,00 Nota fiscal nº 236 – CONAB R$ 1.118,00 R$ 55,90…

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

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eficácia e eficiência a ação governamental, posto que: permitem a agregação e o aprimoramento das ações; incorporam os desafios governamentais e justificam o poder-dever de agir do Estado. Os Programas Temáticos possuem os seguintes atributos: • Código: sistema de convenção adotado para organização e representação do Programa. • Título: expressa o tema a ser tratado. • Contextualização: deve abordar os seguintes aspectos: • Uma interpretação completa e…