217 A

respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, § 3°, do CPC, pelas razões de fato é de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 217 - A, e na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, onde o Parquet requereu o início do cumprimento da pena no regime fechado, com base no artigo 2°, § 1°, da lei 8072/90 e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada,…

Ministério Público, pela prática do crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, por meio de seu advogado infra assinado, vem respeitosamente perante à Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I- DOS FATOS Alessandro, segundo a denúncia do membro do Ministério Público, em fulcro no artigo 217-A, teria supostamente praticado conjunção carnal com…

Brasil deve ser livre, dependendo somente da vontade e interesse de cada individuo de praticar esportes, note que para pratica de desporto não será necessário associar-se a entidade do setor; PRINCIPIO do DIREITO SOCIAL, decorre diretamente do art. 217, CF, em que se prevê o principio constitucional que representa o dever do Estado Democrático em fomentar as práticas desportivas no Brasil, para tanto teremos uma destinação orçamentária que manterá essas atividades de fomento; PRINCIPIO…

Psicologia & Sociedade; 15 (1): 201-217; jan./jun.2003 PROCESSO GRUPAL E A QUESTÃO DO PODER EM MARTÍN-BARÓ Sueli Terezinha Ferreira Martins UNESP- Bauru ________________________________________________________________ _______ _______________________________________________________________ _______ RESUMO: O presente artigo trata da concepção de processo grupal e poder social enfocada por Martín-Baró.1 O autor retoma a concepção de grupo presente no trabalho de Sílvia Lane, quando…

Residente em Saúde da Família e Comunidade do Grupo Hospitalar Conceição, Porto Alegre – RS/Brasil. E-mail: jw-ferreira1980@bol.com.br. Submetido em: setembro/2010. Aprovado em: outubro/2010. ∗ Textos & Contextos (Porto Alegre), v. 9, n. 2, p. 209 - 217, ago./dez. 2010 | José Wesley Ferreira 210 retende-se nesse artigo apresentar uma síntese dos resultados de uma pesquisa de mestrado 1 na qual se buscou desvendar, a partir de sucessivos movimentos teóricos e empíricos, como…

Poucos dispositivos foram revogados, apenas quatro, mas em número maior foram as alterações - que atingiram desde a denominação do título, capítulos e crimes, até o conteúdo de artigos e parágrafos – e as inclusões de novos artigos, num total de seis: 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C, e de novos parágrafos para os artigos preexistentes, que trouxeram figuras qualificadas e, principalmente, várias causas de aumento de pena. A nova lei atingiu praticamente todo o título dos…

Análise da prova da materialidade do crime de estupro contra criança. Murilo Moreira Szczypior Resumo O presente trabalho tem como objetivo estudar o artigo 217-A do código penal brasileiro, que tipifica o estupro de vulnerável, com foco no depoimento das vitimas em processos que julgam casos de abuso infantil. 1.Estupro de Vulnerável Localizado no titulo VI, capítulo II da parte especial do CP, o crime de estupro de vulnerável é um tipo criado a partir da lei nº…

( Pág. 217)Atividade em grupo) Você já deve conhecer as metas do milênio, que foram divulgadas em vários meios de comunicação. A partir dessas oito metas, construa em grupo um documento com justificativas de quais metas são prioridade para o desenvolvimento da região onde você mora. 1) (pág. 217) – Atividade em grupo. Defina com as suas palavras o que é efeito estufa. A partir de sua definição, responda: ele é prejudicial ou benéfico à vida humana? Justifique. 2) Questão 2 - (pág.…

Chaiene. Em outras poucas oportunidades, por insistência de Chaiene, não usaram preservativos, porém, apesar das relações sexuais desprotegidas, Marcelo não contraiu AIDS. Resposta: Chaiene poderia responder por estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A, caput do Código Penal, pois Marcelo é menor de 14 anos. Entretanto, pelo fato de manter um relacionamento afetivo com Marcelo, mesmo este sendo menor de 14 anos, presume-se que possui maturidade suficiente para compreender o…

provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A, caput, do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos”. Discute-se, então, se essa condição legal de vulnerabilidade é absoluta ou relativa,…