21 Irrefutaveis

por Napoleão I e que entrou em vigor em 21 de março de 1804. Todavia, o Código Napoleônico não foi o primeiro código legal a ser estabelecido numa nação européia, tendo sido precedido pelo Codex Maximilianeus bavaricus civilis (Baviera,1756), pelo Allgemeines Landrecht (Prússia, 1792) e pelo Código Galiciano Ocidental (Galícia, à época parte da Áustria, 1797). Embora não tenha sido o primeiro a ser criado, é considerado o primeiro a obter êxito irrefutável e a influenciar os…

normalmente não tenho em lugar algum – o de oferecer uma resposta às suas indagações. Acredito que mesmo alguém mui versado no tema, seja pelo estudo, seja por vivê-lo na prática diuturna, não encontrará facilmente uma resposta que preencha de maneira irrefutável não só sua dúvida, mas igualmente a quantidade de indagações que o tema oferece. E meu caso particular não se encaixa em nenhuma das duas assertivas postas acima. Apenas achei o tema interessante e pretendo dele participar,…

conforme aduz Gustavo Binenbojm, a catástrofe mundial serviu para se concluir que o positivismo jurídico exacerbado, outrora visto como instrumento assecuratório dos direito se garantias fundamentais face ao Estado, pode resultarem barbáries,in verbis:[21]: [...]a jurisdição constitucional foi se ampliando e fortalecendo em todo mundo ao longo do século XX, sobre tudo após a traumática experiência do nazi-facismo. A barbárie perpetrada pelas potências do Eixo, como beneplácito do…

Cível Nº 71003496049, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos... (71003496049 RS , Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 17/05/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/05/2012)”. Em relação ao dano moral suportado pelo autor, este douto Tribunal de Justiça do Distrito Federal, vem pacificando o entendimento sobre o quantum fixado na reparação por danos morais, senão vejamos: “DIREITO DO…

sobre o valor dos elementos do patrimônio em si mesmo, independentemente de haver acréscimo ou não de seus elementos; b) aqueles que incidem sobre o valor da mutação do patrimônio que se constitui num acréscimo de seus elementos [20]. ROBERTO QUIROGA[21] conclui que: "a Constituição Federal ao eleger as bases de cálculo dos tributos descreveu critérios e padrões de aferição que oneram o conjunto de direitos patrimoniais." E arremata:[22] "O imposto sobre a renda e proventos de…

crescente essa função pragmática de explicar o mundo e produzir significado para fatos e acontecimentos sob a forma de representações sociais. (PORTO, M. S. G. Mídia, segurança pública e representações sociais. Tempo social. São Paulo, 2009, p. 213, v. 21, n. 2). A respeito das mídias e de seu papel social, analise as proposições: I. As mídias constituem, nas modernas democracias contemporâneas, uma das principais produtoras de representações sociais, as quais, para além de seu conteúdo,…

lançamento de esgotos diretamente nos rios e a exposição de resíduos em lixões também são apontadas como causas do crescimento contínuo da poluição das águas, principalmente em áreas urbanas. A existência de lixões continua sendo uma realidade irrefutável em mais de 4,7 mil municípios sendo que a deposição de resíduos sem controle ou proteção continua ocorrendo nas margens de cursos de água e proximidades de nascentes. A classificação de água poluída depende do seu uso, e do…

anuncia Magalhães (1989, p. 18), “A sociedade contemporânea oferece pouca oportunidade ao idoso de exercitar e ativar a lembrança, instrumento e conteúdo fundamental de seu diálogo com as demais gerações”. Se o envelhecimento da sociedade é um fato irrefutável é importante assumi-lo sob ótica positiva quando da utilização da força de trabalho e ampliação da relação social da pessoa idosa. Aparentemente são aquisições simples ao idoso, mas que só se sustentam a partir de políticas e…

2012 em diante a TR tem sido completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção. IV - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: Súmula 249/STJ - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção…

casos de ameaças e atentados contra vida. No caso em consideração, a comunidade negra brasileira tem três casos clássicos onde o direito à vida foi suprimido por agentes do Estado: as chacinas da Candelária (seis mortos), de Vigário Geral (21 mortos) e Acari (11 mortos), acontecido entre 1990 a 1993, no Rio de Janeiro, onde as vítimas eram negras em sua maioria. Um dos sobreviventes da chacina da Candelária, o negro Wagner dos Santos, que recebeu três tiros, um ano depois…