2013 10 Recurso Extraordinário

19/11/2013 Téc. de Administração de Pessoal Tema 7: Obrigações Trabalhistas Profa. Ma. Rosemeire Farias Conteúdo • Os aspectos relacionados às obrigações advindas da legislação trabalhista. • Os recolhimentos de encargos sociais e fiscais. • Que toda empresa regularmente constituída deve obedecer às regras estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como pela Receita Federal. Para início de conversa  Você sabia que, estando à frente de…

LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação…

.......................................6 2. RECURSOS.............................................................................................................7 3. NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS.............................................................9 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS...............................................10 4.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO........................................................................10 4.2 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE...............

matéria já apreciada, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada. O fato de haver, na mesma Turma ou Seção, decisões divergentes do acórdão embargado não significa que seja ele contraditório ou omisso, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à uniformização de jurisprudência dos Tribunais, que deve ser buscada pela via processual adequada. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima…

existencial quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal, nos termos dos artigos 6º e 226 da Constituição Federal. O trabalho extraordinário habitual, muito além dos limites legais, impõe ao empregado o sacrifício do desfrute de sua própria existência e, em última análise, despoja-o do direito à liberdade e à dignidade humana. Na hipótese dos autos, a carga de…

DE VEÍCULOS LTDA. também qualificada no processo em epígrafe. Inconformado, data vênia, com a r. sentença que julgou procedente a presente ação, interpor tempestivamente, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz consubstanciado nas razões anexas, requerendo o seu recebimento no seu duplo efeito devolutivo e suspensivo com regular processamento e posterior envio ao Egrégio Tribunal de Justiça para sua apreciação e…

previdenciário. Sustenta o Magistrado que de acordo com o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial para que o beneficiário ou segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) requeira a revisão do ato de concessão do seu benefício é de 10 anos, cujo prazo inicial é o 1º dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão…

propriedade, o documento do licenciamento do ano anterior”2 Definição do alcance da expressão “veículo automotor”. ● STF: Ementa: Recurso Extraordinário. Tributário. 2. Não incide Imposto de Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e art 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso Extraordinário conhecido e provido.3 - Síntese de alguns votos: Ministro JOAQUIM BARBOSA: “a expressão constitucional ‘veículos…

declara para os devidos e legais efeitos como sendo autênticas as cópias dos documentos apensos, extraídos dos autos principais. I – DOS FATOS Foi prolatada sentença de improcedência no dia 16/12/2013, publicada dia 17/12/2013, iniciando-se o prazo no dia 18/12/2013 e suspendendo-se em 20/12/2013 em face do recesso, ou seja, utilizados 02 dias, eis que foram interpostos Embargos de Declaração no Recesso. Os Embargos de Declaração foram interpostos, eis que o douto magistrado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA ____ TURMA DO ____ COLEGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Proc. Origem nº ------------ Recurso nº ------------------- ------------------------------------------------------, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão oriunda da ____ Turma do _____ Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis