2013 10 Recurso Extraordinário

apresentado, o qual aborda em seu teor temas diversificados, dentre os quais estão crimes contra a administração pública, como corrupção passiva e concussão, a usucapião que é modalidade de aquisição de propriedade originária, registro de imóveis, alguns recursos cabíveis em processo civil, como o agravo de instrumento e a apelação e uma síntese sobre os direitos dos trabalhadores. Ao longo deste será exposto de forma didática as matérias acima citadas, de forma qual possamos…

cidadão em face do poder punitivo estatal, qual seja, a de que somente poderá ter invadida sua esfera de liberdade, se realizar uma conduta descrita em um daqueles raros pontos onde a lei definiu a existência de uma infração penal. Se existe um recurso mais suave em condições de solucionar plenamente o conflito, torna- se abusivo e desnecessário aplicar outro mais traumático. A intervenção mínima e o caráter subsidiário do Direito Penal decorem da dignidade humana,…

econômico de candidato antes do registro do candidato. Da decisão do juiz eleitoral concedendo ou negando o registro cabe recurso. É o chamado recurso inominado no prazo de 3 dias. Arts. 257 e 258 do CE: Das decisões do TRE cabe recurso ordinário para o TSE no prazo de 3 dias. Art. 276, II do CE. Das decisões de TSE só cabe recurso extraordinário para o STF ou o recurso ordinário - art. 121, par. 4º, V da CF. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nós já vimos que a parte dos abusos,

VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. EXTRAPOLAÇÃO DO RAZOÁVEL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS APRECIADOS: ARTS. 18 DO CDC E 186, 405 E 927 DO CC/02. 1. AÇÃO AJUIZADA EM 14.05.2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consumidor faz jus à indenização por danos morais em virtude de defeitos reiterados em veículo zero quilômetro que o obrigam a levar o automóvel diversas vezes à…

defesa ingressou com recurso de apelação protestado por novo júri, nos termos dos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, revogados pela lei 11.689 de 9 de agosto de 2008. O pedido foi negado pelo Juiz a quo, fazendo com que a defesa dos acusados ingressasse com inúmeros recursos, sempre no pedido de que fosse realizado novo júri, nos termos dos supracitados artigos, do revogado diploma processual penal, até que se chegou no STF, e tivemos na data de 10 de dezembro de 2013,…

14/1/2013 BLOCO 1 DIREITO FINANCEIRO TURMA ADVOCACIA PÚBLICA PROF. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT DIREITO FINANCEIRO PRINCÍPIOS INTRODUZIDOS PELA LRF EQUILÍBRIO FISCAL PRUDÊNCIA FISCAL TRANSPARÊNCIA FISCAL RECEITA - GESTÃO - DESPESA responsabilidade na gestão fiscal PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Ricardo Lobo Torres JUSTIÇA EQÜIDADE capacidade contributiva, custo/benefício, economicidade.. entre regiões, no federalismo e entre gerações…

coisa julgada tem como principal premissa garantir e zelar pela segurança jurídica, revestindo de proteção, imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado. Caso não haja a interposição de nenhuma espécie de recurso, a sentença ganha caráter imutável e definitiva podendo ser modificada apenas pela ação recisória para os casos previamente estabelecidos em lei, caso seja proposta num determinado prazo após o trânsito, nos termos do artigo 495 do…

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 789874 DF Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA “S”. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF)Processo: RE 789874 DF Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 17/09/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação:…

Camyla Mattos Kattia Cortez Renata Lemes Prof. Edmilson Vicente Pereira Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Gestão de Recursos Humanos (RHU 0097/1) – Prática do Módulo II 16/10/2013 RESUMO O desenvolvimento de novos produtos cada vez mais vem tendo importância nas empresas, a concorrência esta cada vez mais acirrada e os consumidores mais exigentes e menos fiel na marca ou produto. Através destas

medidas tomadas pela Administração – obrigatório para seu destinatário) DECISÕES INTERESSANTES SOBRE O ASSUNTO REPERCUSSÃO GERAL Tema 217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento. EMENTA: Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao art. 145, inciso II, da Constituição, ao…