20 Anos Da Constituição De 1988

concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 1. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Considerada um dos marcos da trajetória brasileira, foi conhecida como “Constituição Cidadã”. Durante o encerramento da Assembleia Nacional Constituinte, o presidente do grupo que dirigia a nova legislação, o deputado…

Este trabalho tem por objetivo dar compreensão das políticas publica de Saúde no Brasil, destacando alguns pontos considerados mais importantes, como alguns dos principais eventos, inclusive institualização do Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988. Traz como subsídio para uma melhor compreensão dos aspectos históricos que influenciaram a conformação de um sistema de saúde no Brasil reconhecidamente ineficaz e ineficiente no enfrentamento dos problemas de saúde da…

IDENTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FRENTE ÀS INÉRCIAS DO EXECUTIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO ATIVISMO JURISDICIAL THE NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION TO THE FRONT OF THE EXECUTIVE IN INERTIAS OF EFFECTIVE SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM Mayara Fernanda Perim Santos RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da necessidade de que, em um contexto neoconstitucional, a Constituição Federal de 1988 se…

18/98 e n. 20/98, criadas com intuito de proibir a realização de greve pelos militares. Lei 7.783./89, reguladora das paralisações trabalhistas no âmbito privado, estendida, por decisão do Supremo Tribunal Federal, aos servidores públicos civis. Paralisações e movimentos grevistas entre os militares, especialmente, os militares descritos no artigo 42, CF/88. Impacto na segurança pública. Penalização da sociedade. Direitos requeridos pelos militares. Avaliação do Projeto de Emenda à…

Renata Marcílio Cândido. São Paulo - 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Estrutura e Organização da Educação Brasileira São Paulo - 2013 Introdução A estrutura do sistema de ensino no Brasil, o processo constitucional de 1988, gerou mudanças significativas na politica educacional no pais, tais mudanças ocorreram devido a desordem econômica, social e politica da época, os conflitos gerados entre organizações governamentais e não governamental levou a necessidade…

manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei 8.742/93 . Mudanças significativas têm ocorrido no Brasil, no campo da Assistência Social,merecendo destaque o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, tendo sua implantação iniciada em 1996. Trata-se de benefício de caráter temporário, tendo como objeto de estudo a discussão do critério renda,…

apresentaram aos intelectuais e políticos brasileiros os argumentos para defender a ampliação do direito de todos a escolarização. A questão do direito a educação primária gratuita como direito civil e político dos cidadãos brasileiros remonta à Constituição Imperial de 1824, porém é no fim da Primeira República, a partir das pressões do Movimento dos Pioneiros da Escola Nova, que o texto da CF de 1934 passou a garantir a educação como um direito de todos e um dever do Estado. Em seu…

é demonstrar que os integrantes das Policias Militares do Brasil, possuem, “em tese”, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 os mesmos direitos e garantias fundamentais, assegurados à todos os brasileiros, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Em seu art. 5º, caput, a Constituição afirma que: “Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

também a Constituição Federal de 1988, estar-se-á dando passos consolidadores para as reais condições que envolvem o assunto. Palavras- Chave: Relações de Trabalho. Direitos fundamentais. Eficácia. ABSTRACT: This article will be accosted how one can achieve the efficiency of fundamental rights in labor relations. Thus, when performing a deepening of the legal context, involving fundamental rights and labor, as well as key worker rights, also involving the Federal Constitution of 1988, will be