2 Quando Nasce A Sanção Tributária

papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor, neste caso o contribuinte, o crédito tributário constituído a partir de uma obrigação tributária, decorrente de um fato concreto que se amoldou à uma hipótese de incidência prevista na legislação tributária, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário nasce a partir do nascimento da obrigação tributária. iii) Dado o tempo em que acontecerá uma das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, ela poderá impedir…

caderno, estamos publicando um glossário dos principais termos tributários inerentes ao ICMS. 2.TRIBUTOS A idéia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3º do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

AVALIAÇÃO (JUN. 2015) TURMA "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA" - FACC DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: EDUARDO SABBAG ORIENTAÇÕES: Acerca da Disciplina por nós ministrada neste semestre, seguem abaixo CINCO assertivas CORRETAS. No dia da avaliação, por sorteio, serão escolhidas DUAS assertivas, as quais deverão ser explicadas pelo Aluno. A explicação não poderá ser a mera cópia da assertiva. 1. O tributo, um fenômeno compulsório, está previsto no art. 3° do CTN. Ele não se confunde com as multas. …

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A palavra “responsabilidade” significa responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Para Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. A norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito. É o juízo implicacional produzido pelo intérprete como produto da enunciação e,…

também regulam o comportamento humano, como as normas morais, éticas, religiosas, etc. A diferença é que o Direito é formado por normas jurídicas positivadas que, em caso de não serem cumpridas, acarretarão em sanções, dada sua força coercitiva. 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim, existe essa diferença, como nos ensina o Prof. Paulo de Barros Carvalho: “O direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do…

tributos. 2. Obrigação "ex lege" Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (credor), que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que poder ser a vontade da parte ("ex voluntare") ou a vontade da lei ("ex lege"). A obrigação cuja causa de vontade das partes é de direito privado. Já a que surge por determinação legal é de direito público. A obrigação tributária tem como a…

liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento do crédito. 2) Diferencie as hipóteses de moratória e parcelamento. (arts. 152 a 155-A) Tanto a moratória quanto o parcelamento, de acordo com o artigo 151 do CTN, constituem causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A moratória, consiste na prorrogação do prazo para adimplemento da obrigação tributária, ou na concessão de novo prazo, se já vencido o prazo originário. Pode ser…

utilizados por peritos no assunto de determinada área. Assim, o valor da descrição dada pela Ciência do Direito, é se é verdadeiro ou falso, pois pela cienticifidade não é possível que se tenha contradições entre voc. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Resposta: Normas jurídicas são unidades do sistema jurídico que se manifesta por linguagem, entretanto, a essa não se resume. A norma jurídica apresenta-se em quatro planos: o plano…

Polícia tem por justificativa o efetivo exercício de atos relacionados a esse poder. Para cobrança com base no exercício do Poder de Polícia impõe- se que haja órgão administrativo que exercite o Poder de Polícia do ente tributante (REsp 261.571). 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3o do CTN). 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito