2 Quando Nasce A Sanção Tributária

forma concreta de estabelecer os parâmetros da convivência social se materializa no conjunto de leis e normativos, respeitada a hierarquia das leis, para evitar que direitos de maior alcance não sejam superados por direitos e regramentos inferiores. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O direito positivo e a ciência do direito não possuem nada em comum, inobstante muitos autores de modo geral, não tem se preocupado tanto com a diferença entre…

sistema". Nesta senda, conceituaria direito como sendo um ordenamento de ditames legais que regem uma sociedade, para primar pelos princípios basilares constitucionais, evitando disparidades e primando pela segurança dos membros desta sociedade. 2- Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim, acredito que a conceituação de direito positivo é uma espécie derivada da Ciência do Direito, a qual é um gênero muito mais abrangente. O direito positivo pode ser…

pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída por Lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, art. 1º/CTN * In natura (bens) ou in labore (trabalho, serviços), art. 156/CTN * Prestação compulsória: é uma prestação que não nasce com a vontade das partes, ela nasce em decorrência da lei. Obrigação tributária em que a lei é a fonte direta e imediata. * Quando há um tributo não pago,…

num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação.” 2 – Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo prescreve e a Ciência do Direito descreve. Cada instituto possui uma linguagem própria,…

BRASILEIRO O Sistema Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuições. Sistema Tributário do Brasil Da independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado…

CRISTINA DA SILVA MELO ROSEMEIRE RODRIGUES DA SILVA VERONICA XAVIER DE MELO RESUMO A obrigação tributária é uma relação do Poder Público e o contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. Mas nem todos têm conhecimento específico para essa atividade. Para uma empresa que presta consultoria tributária, como a Innovare Tributos é necessário ter uma equipe com o mesmo objetivo, porém há pessoas que não se adaptam à trabalhar com…

enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3º da lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma podemos assim verificar pela definição de TRIBUTOS as seguintes características: a) Prestação pecuniária: O tributo é…

homologação. Todavia, conceituado lançamento como ato administrativo, a classificação não condiz com a realidade uma vez que a participação do particular não é elemento do ato administrativo, que é editado por uma autoridade administrativa competente. 2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; Existem duas normas jurídicas individuais e concretas no auto de infração em…

lições do sempre atual Geraldo Ataliba, todas as vezes que estivermos diante de uma obrigação de entregar dinheiro ao Estado, poderemos estar diante de quatro possíveis obrigações: 1. Obrigação contratual; 2. Obrigação sancionatória (multa); 3. Obrigação indenizatória; 4. Obrigação tributária. Em todos esses casos, há transferência de riquezas, mas não estaremos, sempre, diante de pagamento de tributo! Logo, o tributo não é a única, é apenas uma das formas de transferência de…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Neste sentido, disserte sobre cada “parcela” do presente conceito, conforme a seguinte divisão: a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir c) que não constitua sanção de ato ilícito d) instituída em lei e) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2)…