2 Quando Nasce A Sanção Tributária

Fontes do Direito Tributário. Conceito de Tributo. O tributo e suas espécies. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Competência tributária. Hipóteses de não-incidência tributária. Imunidades e isenções tributárias. Impostos. Taxas. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições especiais. Tributos federais, estaduais e municipais. 23-07-2012 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO *…

Noção geral de tributos Planejar a economia tributária é algo indispensável para sobrevivência, e isso vem fazendo com que as empresas busquem por meio legal a dedução desses encargos. As empresas podem ser tributadas de diversas formas; sobre o lucro auferido, faturamento e também sobre sua folha de pagamento. No Brasil segundo o regulamento do imposto de renda (Decreto 3000/99) existem Três métodos para calcular os impostos sobre a renda das empresas. São eles: Presumido, Arbitrário, e

FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos…

consta que matéria tributária será disciplinada por Lei Complementar. O objetivo deste estudo é conceituar e caracterizar, em um primeiro momento, o que sejam os tributos, bem como suas espécies; Na sequência, será feita uma análise do lançamento tributário como forma de constituição do crédito tributário. Nesta oportunidade, serão apresentadas as modalidades de lançamento e suas peculiaridades; Por fim, dissecando uma das espécies tributárias -…

Unidade 2 – Sistema Tributário Nacional: teoria do tributo e espécies tributárias. 1 - Conceito de Tributo Tributo é a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio CTN, em seu artigo 3º: O CTN, em seu art. 3º, define tributo da seguinte forma: Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

Aluno: Francisco Toniolo de Carvalho, Seminário 1 – 03/08/2012 Questão 1: Questão 2: Segundo Paulo de Barros Carvalho, enquanto direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas em determinado país, a Ciência do Direito “descreve esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo suas formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. O…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” No entendimento de NOGUEIRA (1995, p. 291), “tem [o crédito tributário] a mesma natureza da obrigação, porque ele é a própria obrigação depois de apurada e matematicamente expressa em conceito absolutamente determinado, ou seja, em quantia.” BALEEIRO (1992, p. 497), em sua doutrina, assinala a diferença entre crédito tributário e obrigação tributária:…

norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? - A norma jurídica caracteriza imperativo social, construído através da junção de um antecedente e um consequente, traduzindo de tal mister, uma regulamentação de conduta por meio da apresentação/descrição de critérios pessoais e quantitativos , dando ensejo de ao nascimento de uma determinada relação jurídica. - A regra-matriz de incidência tributária consiste em imperativo social…

DIREITO É UM TERMO ANÁLOGO? 2) DIFERENCIE DIREITO OBJETIVO DE DIREITO SUBJETIVO? 3) O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O DIREITO É UM RESULTADO DE UM PROCESSO DE ADAPTAÇÃO? 4) PQ.ALGUNS AUTORES SUSTENTAM QUE O DIREITO E SOCIEDADE SÃO ENTIDADES CONGENITAS? 5) DIFERENCIE NORMAS DE COMPORTAMENTO OU CONDUTA DAS LEIS DA NATUREZA? 6) PQ.PODE-SE AFIRMAR QUE A NORMA JURIDICA É UMA ESPECIE DE NORMA ETICA? 7) DIFERENCIE NORMAS DE COMPORTAMENTO DE REGRAS TECNICAS? 8) DEFINA SANÇÃO E FALE DAS…

RESPONDA – 1) – O que é tributo e quais as características? R. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Características do Tributo: a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro; b) Compulsória: Diz-se Compulsória, pois independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório;