2 Como Se Finda A Ação Por Que

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA o que faz com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº (xxxxxxxx), e inscrita no CPF sob nº (xxxxxxxx), residente e domiciliada a (Rua), (número), (bairro), (cidade), (Estado). DOS FATOS Pelo incluso contrato de locação ( Doc. 2), a exeqüente locou para fins comerciais , o…

ofereceu defesa preliminar requerendo a rejeição da denúncia, não tendo sido acolhido o pedido, sendo a peça inaugural recebida e prosseguido com a audiência, passando o juiz a inquirir as testemunhas de acusação e as de defesa e interrogado o acusado. Finda a instrução, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais e a seguir o advogado do réu, proferindo o juiz a sentença, condenando o réu à pena de 6 meses de detenção, pela prática do crime capitulado no art. 32, da Lei nº…

peremptório (art. 183, CPC). OBSERVAÇÕES TEMPESTIVIDADE * Art. 188 e 191, CPC; súmula 641 STF; * Prorrogação – art. 182, p. un. e 183, CPC (calamidade e justa causa); * Suspensão : finda a causa que levou à suspensão o prazo se restabelece da onde parou, sendo o restante devolvido à parte; * Interrupção: finda a causa da interrupção o prazo recomeça a contar do zero, devolvendo-se, assim, prazo integral à parte; * Não há intempestividade de recurso prematuro; * Recurso interposto…

05/11/2015 VALOR DO ALUGUEL: Aluguel mensal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), o qual será reajustado após o término do contrato, em sendo este renovado, tendo como data de vencimento todo dia 05 (cinco) de cada mês. MULTA CONTRATUAL: 2 (duas) vezes o valor do aluguel vigente na época da eventual infração ou desistência contratual. Após o período do cumprimento do presente contrato e desde que não haja nenhuma pendência referente aos encargos do imóvel e…

VIDA: Jean-Jacques Rousseau foi um importante filósofo, teórico político, escritor e compositor autodidata. Nasceu em 28 de junho de 1712 na cidade de Genebra (Suíça) e morreu em 2 de julho de 1778 em Ermenoville (França). É considerado um dos principais filósofos do iluminismo frances e precursor do movimento romantico. Sua teoria se destacou como preceptora do nascente e encandecente movimento revolucionário, a Revolução Francesa (1789). Rousseau não conheceu a mãe, quem morreu no…

circunstâncias do ato em apreciação tendo-se a conclusão, o dispositivo da sentença. Todo imperativo contém uma regra jurídica, que achamos na decisão, no qual a doutrina enxerga um ato lógico e um ato de vontade que ocorre no direito, no qual o juiz finda aplicando-se ao caso em espécie. Assim, a forma contido do preceito na sentença pode-se dizer como a afirmação da vontade de nossa lei, declarada pelo juiz, como também órgão do Estado. Temos as sentenças terminativas, aquelas…

será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros mensais de 1% (um por cento) do montante devido. CLÁUSULA SEXTA: Fica ao LOCATÁRIO, a responsabilidade em zelar pela conservação, limpeza do imóvel, efetuando as reformas necessárias para sua manutenção sendo que os gastos e pagamentos decorrentes da mesma, correrão por conta do mesmo. O LOCATÁRIO está obrigado a devolver o imóvel em perfeitas condições de limpeza, conservação e pintura, quando finda ou rescindida…

aluguel, salário civil ou preço, fornece a outra o uso de uma coisa a prestação de um serviço ou a execução de uma obra determinada. Assim podemos estabelecer três tipos de locação 1 locação de coisa (locatio rei) uso e gozo de bem infungível 2 Locação de Serviços (locatio operarum) apreciação de serviço economicamente apreciável Locação de obras ou empreitada( locatio operis faciendi) execução de obra ou trabalho LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO Segundo o professor Roberto Lisbôa de São…

necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo os pressupostos da existência do juízo…

TRABALHO CASO CONCRETO AULA IV 1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão…