2 Caracterize As Despesas Públicas Segundo A Natureza E

PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os conceitos que compõem o tipo penal são…

1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominado com as Leis 7.510/86 e 1.060/50, requerem, em seu favor, a gratuidade da justiça, tendo em vista não poder arcar com as despesas judiciais e/ou honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA

2014 UNIP – Universidade Paulista Projeto Integrado Multidisciplinar Curso Superior de Tecnologia Adria Alimentos Projeto Integrado Multidisciplinar III – ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL Curso: Processos Gerenciais - Noturno 2° Semestre São Paulo 2014 RESUMO A ADRIA, é uma empresa do ramo alimentício que comercializa uma linha de massas composta por 30 produtos, além de uma variada linha de biscoitos e bolachas (incluindo as…

Será considerado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. A escrituração do contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. Normativo: RIR/1999, art. 277. 002 O que se considera lucro bruto? Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de…

com sede em Campo Grande – MS, na Rua 24 de Outubro nº 514, Vila Glória, neste ato representado por seu Presidente, Senhor FABIANO REIS DE OLIVEIRA, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, constituídos nos termos do mandato incluso (doc. 2), com escritório profissional na Rua Nortelândia, 985, sala, 3, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXX, b, da Constituição Federal e a Lei nº 1.533/51 com as alterações da…

transferir. Os contratos de compra e venda podem versar (ter por objeto) bens de toda a natureza, sejam eles CORPÓREOS, sejam eles INCORPÓREOS, mas com a ressalva de que, com relação aos bens INCORPÓREOS, a expressão técnica correta seria CESSÃO DE CRÉDITOS (cessão de direitos hereditários, cessão de crédito propriamente dita). Mas, o que são BENS CORPÓREOS e BENS INCORPÓREOS? ( NATUREZA JURÍDICA: As melhores doutrinas dizer ser o contrato de compra e venda: I)…

BANCA EXAMINADORA ______________________________________________ Profª. Msc. Leandra Sodréia Tesser da Costa Presidente _____________________________________________ Primeiro Integrante ______________________________________________ Segundo Integrante “[...] Bem questionou o filósofo: é triste o homem porque vive ou porque morre? Por que vive, é claro! Não se pode cogitar da felicidade, como obra humana ou divina, quando se tem, bem perto, ao lado mesmo, tanta dor

Sumário 1. Introdução 3 2. Notícia Histórica 4 3. Contrato de Seguro: Conceitos, natureza jurídica, características 4 4. Regras Gerais dos contratos de seguro 9 5. Intervenientes 13 6. Conteúdo do Instrumento Constitutivo 14 7. Regras gerais básicas previstas no Código Civil 16 8. Prazos prescricionais 16 9. Conclusão 18 10. Bibliografia 19 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito, demonstrar que os contratos de seguros é a atividade relevante que evoluiu…

disponibilidade de fatores de produção); Como produzir (a sociedade deverá escolher, dados os fatores de produção disponíveis, o método que maximiza o produto e minimiza o custo de produção); Para quem produzir (qual o mecanismo de repartição do produto). 2. O que mostra a curva de possibilidade de produção ou curva de transformação? Ela indica a capacidade máxima de produção, ilustra a escassez de recursos limitada a capacidade produtiva de uma sociedade, empresa ou país. 3. Explique a…

intervir nos autos, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU. Acórdão 370/2011 Plenário (Sumário) Não cabe ao Tribunal de Contas da União a solução de controvérsia envolvendo direito subjetivo de empresa particular frente à Administração Pública. Acórdão 1462/2010 Plenário (Sumário) Diante da constatação de desperdício de dinheiro público, pela impossibilidade de aproveitamento da obra construída, cabe a instauração de tomada de contas especial, pelo próprio órgão detentor…