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medida provisória e o prazo de anterioridade tributária para o PIS e a conversão da MP em lei (com alteração substancial); e 2. o princípio da irretroatividade da lei tributária e a Súmula n. 584 do STF, no afastamento da incidência retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. a imunidade tributária (PIS) para a entidade de assistência social; 2. a imunidade tributária e a encomenda de serviços de composição gráfica, desempenhados por terceiros; 3. a isenção e a imunidade tributária para as entidades do Sistema “S”; 4. a imunidade recíproca e o emplacamento de veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); 5. a imunidade tributária (art. 14, CTN) e a desnecessidade de certificado de entidade de assistência social, se for suprido por perícia técnica; 6. a imunidade tributária e a (in)constitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91; 7. a “imunidade superveniente”: a não incidência e o responsável tributário por sucessão imobiliária (art. 130, caput, CTN); 8. a imunidade tributária recíproca e a Casa da Moeda do Brasil (CMB); 9. a imunidade tributária recíproca e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP); e 10. a imunidade tributária (“de imprensa”) e os componentes eletrônicos peculiares ao material didático impresso utilizado em curso prático. IMPOSTOS EM ESPÉCIE: 1. o imposto de renda e o processo de repactuação do plano de benefícios de previdência privada; 2. o imposto de renda e a verba…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os principais elementos que compõem um dos grandes princípios do Direito Tributário Brasileiro, o da Imunidade Tributário, conseqüente o da Isenção Tributária. Sendo o Direito Tributário segmento do Direito Financeiro, pelo qual encontramos as definições de como será cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita ao Estado. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce…

Imunidade Tributária Conceito “A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” Podemos dizer que a imunidade tributária é quando falamos que determinada situação está imune, sendo assim ela está protegida contra o poder…

SUMÁRIO 1. Imunidades tributárias................................................................02 1.1 Espécies de imunidades............................................................03 1.2 Imunidade recíproca..................................................................03 1.3 Imunidade dos templos de qualquer culto.................................04 1.4 Imunidade dos partidos políticos e suas fundações..................04 1.5 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de instituir ou aumentar um tributo. Antes da existência da lei, apenas a perspectiva do ônus tributário determina providências dos…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO DIEGO BARBOSA DE MORAES - B54EJF1 MANAUS 2014 DIEGO BARBOSA DE MORAES - B54EJF1 A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADES E ISENÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLO. Atividade prática supervisionada apresentada a coordenação de Direito como exigência para avaliação e obtenção de média no curso de Bacharelado em DIREITO da UNIVERSIDADE PAULISTA. Orientador: Mônica Assayag. MANAUS 2014 …

1) A imunidade tributária alcança a tinta gráfica utilizada para impressão de livros, jornais e revistas? Explique. Sim, como disposto no artigo 150, VI CF. A chamada “Imunidade de imprensa ou cultural “, atinge bens como livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão, portanto, três veículos de pensamento e um insumo. CF, Artigo 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI –…

AO PODER DE TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente diferentes.…