1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

e empresas públicas, ainda que estas últimas possam ter regulamento próprio (art. 119, lei 8666/93). - As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas a um tratamento especial (CF, art.173, §1º, III), sendo divergente a doutrina nesta questão, pois a lei a qual o dispositivo constitucional se refere, ainda não foi editada. Portanto, adota-se um procedimento licitatório simplificado, baseado nas normas gerais da lei 8666/93, bem…

litigiosidade contida ao mesmo tempo em que almeja desafogar a máquina judiciária, já que dissipa infindos processos individuais. Pedro Dinamarco (2001) lembra ainda do importante fato de evitar a existência de diversidade de entendimentos sobre o mesmo caso. O surgimento de um meio apto a defender interesses metaindividuais deu-se em razão do aparecimento do que se denomina de sociedade de massa7 , ou globalizada, especialmente em grandes centros urbanos, com problemas…

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III -…

ser nulo (nulidade, nulificação) ou anulável (anulabilidade, anulação) “ dentro da ordem de ideias aqui expostas, uma lei que contrarie a constituição, por vício formal ou material, não é inexistente. Ela ingressou no mundo jurídico e, em muitos casos, terá tido aplicação efetiva, gerando situações que terão de ser recompostas. NORMA INCONSTITUCIONAL É NORMA INVÁLIDA, por desconformidade com o regramento superior, por desatender os requisitos impostos pela norma maior” Portanto,…

declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e que todos os homens, independentemente de sua nacionalidade, nasciam livres e iguais em direitos. O reconhecimento de direitos individuais civis (liberdade, propriedade, segurança etc.) e políticos foi paradigma do Estado Liberal (voltado para assegurar um mínimo intransponível de liberdade do indivíduo em face do Estado) e continua a inspirar inúmeras constituições. A fase que aí se iniciou consagrou…

interesse público, fiscalizando o cumprimento da legislação e procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Além disso, o MPT também pode ser árbitro ou 14 mediador em dissídios coletivos, fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais, e propor ações pedindo a nulidade de cláusulas ilegais em contratos trabalhistas e acordos coletivos. O Ministério Público Militar atua exclusivamente em matéria criminal, apurando e buscando a…

Estado Social Brasileiro - Ribeirão Preto, 2009 168 p. Orientador Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado. Dissertação de Mestrado. Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP. Área de concentração: Direito. 1- Direito 2- Direitos Coletivos 3- Constituição. 4. Mandado de Injunção 5. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS EM FACE DO MODELO DE ESTADO SOCIAL BRASILEIRO Dissertação apresentada ao Programa de…

processo constitucional e as ações que lhe são concernentes, na tarefa de resguardar os direitos fundamentais. Neste campo, vale tratar dos aspectos de dimensão constitucional em que se situam institutos jurídicos tais como o mandado de segurança, individual e coletivo, e o mandado de injunção, bem como as ações coletivas que, enquanto ações civis públicas, têm por objetivo tutelar situações subjetivas derivadas e amparadas nos direitos fundamentais. Vale discorrer sobre instrumentos…

12 Poder Constituinte 13 Limitações ao poder de reforma da Constituição 14 Princípio da hierarquia das normas jurídicas 16 Princípio da supremacia da Constituição 16 Teoria da desconstitucionalização 17 Princípio ou teoria da recepção 17 Estudo de caso : O código Tributário Nacional 18 Constituição : Sentidos sociológico, Político e Jurídico 18 Classificação das normas jurídicas quanto ao conteúdo 19 Classificação das normas jurídicas quanto à eficácia 19 Questões de concursos 21…

Constituição real, efetiva, que corresponde à soma dos fatores reais de poder que regem esse País, e uma Constituição escrita, por ele denominada de “folha de papel”. Esse Constituição escrita só teria validade se correspondesse à Constituição real. Em caso de conflito, a Constituição escrita sucumbiria. É também sociológica a concepção marxista de Constituição, para a qual a Constituição não passaria de um produto das relações de produção e visaria a assegurar os interesses da…