1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

1- Emendas a constituição 79 2 - Lei complementar 80 3 - Leis delegadas 80 4 - Medidas provisórias 81 5 - Decreto legislativo 82 6 – Resoluções: 83 Estatuto dos congressistas 83 PODER EXECUTIVO 86 Perda do mandado do presidente e do vice. 88 Classificação das atribuições do presidente da república 88 Responsabilidade do presidente da república 88 DO PODER JUDICIÁRIO 90 Órgãos da função jurisdicional 90 1 - Supremo Tribunal Federal 91 2…

Cartório eleitoral, além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais e, ainda! casas para residência do Juiz, do Promotor de Justiça e cadeia pública, todos a integrar o domínio do Estadº. ------------------------------------------------- §1º. Satisfeitos os requisitos referidos no ‗caput‘ deste artigo, o Tribunal, mediante ato, fará a declaração de implantação da Comarca e diligenciará o provimento dos cargos de Juiz, Escrivão, ou Diretor de Secretaria de Vara, Oficial…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito…

um regime de restrição e de censura ás instituições nacionais. É necessário relembrar uma parte da história da política recente de nosso País, para ambienta-lo neste tema. Desde 1964 o Brasil vivia sob o regime de ditadura militar que em nome da segurança nacional diminuía as liberdades individuais e as garantias fundamentais do cidadão, sendo constantemente assolado por atos institucionais. Logo após os anos de chumbo, mais precisamente no governo de Ernesto Geisel houve o retorno de…

convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos…

inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.5Ação Declaratória de constitucionalidade. 8.6Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 8.7Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção. 9.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 9 9.1Origens e evolução dos direitos fundamentais. 9.2 Direitos e garantias fundamentais. Concepções. Críticas e justificativas. Aspectos. Dimensões. Eficácia vertical e…

relação aos operários da categoria. Assim, analisamos como foram construídas as primeiras experiências nessa categoria a partir das concepções político-sindicais da nova diretoria: o I congresso dos trabalhadores da construção civil, as primeiras greves gerais, a elaboração do novo estatuto e suas diretrizes político-jurídicas, o projeto de educação popular, a construção do jornal operário, as atividades de lazer e o desenvolvimento de redes de solidariedade nos momentos de agudização…

públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de…

conforma com uma única decisão, que lhe seja desfavorável. Em segundo lugar, não se pode olvidar a possibilidade de sentenças injustas ou ilegais, e até mesmo proferidas por juízes movidos pelo temor (coação) ou sentimentos menos dignos (peita). Daí a segurança da justiça aconselhar o reexame das causas por meio dos recursos". Por isso que existem os órgãos de 2° grau - os Tribunais. Na Justiça do Trabalho os órgãos de 2° grau ou 2a instância são os Tribunais Regionais do Trabalho.…

público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ii) as ações que envolvam exercício do direito de greve; iii) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; iv) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; v) os conflitos de competência entre órgãos com…