1961 Legalidade

BASES A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9394/96, define e regulariza o sistema de educação brasileiro, com base nos princípios constitucionais. Fora citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Com a promulgação da Constituição de 1988, as LDBs anteriores foram consideradas obsoletas, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi…

com Veículo Elétrico Equipe de Coleta de resíduos sólidos da varrição com VUC O SLU (Serviço de Limpeza Urbanização) O SLU foi uma das primeiras instituições ambientalistas criada no Distrito Federal, pelo Decreto Nº 76, de 03 de agosto de 1961, com a denominação Serviço de Limpeza Pública - SLP. Naquela época, Brasília apresentava sérios problemas com o lixo, que não era tratado, exigindo-se soluções adequadas. A migração de populares de outros Estados para Brasília aumentou…

existência de grande controvérsia doutrinaria sobre o tema. O Estado de Direito surge como forma de oposição ao Estado Polícia. Na origem era decorrência de idéias e conceitos tipicamente liberais, que pretendiam assegurar a observância do princípio da legalidade e da generalidade da lei (4). Sobrevieram várias definições, todas elas assentadas em diferentes premissas, mas tendo em comum o sustentáculo da juridicidade estatal (5). A democracia (6), por outro lado, quer significar a…

“Apesar das pressões e da inexistência a essa altura de uma solida base de apoio a seu governo, Getulio se equilibrava no poder. Faltava à oposição um acontecimento suficientemente traumático que levasse as Forças Armadas a ultrapassar os limites da legalidade e depor o presidente. Esse acontecimento foi propiciado pelo círculo dos íntimos do presidente. Ai se instalara a convicção de que era preciso remover Lacerda da cena política para garantir a permanência de Getúlio no poder.” –…

e, ao se encerrar o desenvolvimento legal do processo, a manifestacao do juiz torna-se IMUTAVEL, nao admitindo qualquer tipo de revisao por outro poder , ja em decisoes administrativas sao sempre passiveis de revisao pelo judiciario quanto a sua legalidade. A jurisdicao e consequentemente a justica sao uma so, e ela e nacional, ou seja, e um dos poderes da Nacao. A divisao em diversos orgaos, ou mesmo estruturas organicas especializadas, e meramente tecnica e tem por fim dar a melhor…

net | 3 Esse equilíbrio de forças foi suficiente para acabar com o Estado Absolutista, onde o poder centralizado no Monarca sufragava o direito alheio. Com o fim do arbítrio que constituía a base do governo despótico, surgiram os princípios da legalidade, da soberania do povo e da separação de poderes como fundamento de outras formas de governo, vinculados ao espírito e à força da Lei. Nesse sentido, Charles de Secondat, barão de La Brède Montesquieu1 (1689-1755) parte do…

2.5.1 Legitimidade e Legalidade do Direito em vigor 22 2.5.2 Processo 24 2.5.3 Estudo de caso: Tribunal de Nuremberg 25 3 ANISTIA E REPARAÇÃO 29 3.1 PROPOSTAS 29 3.1.1 Anistia 30 3.1.2 Legislação retroativa 31 3.1.3 Perseguição e Reparação 31 3.1.4 Sanção de Natureza Política 32 3.2 RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS 33 4 HISTÓRIA – DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1964 – 1985) 35 4.1 RESUMO HISTÓRICO 35 4.2 MEIOS DE REPRESSÃO 43 4.3 QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DAS LEIS DA ÉPOCA 47

investimentos. Jânio não ficou restrito, em questões de comércio externo, aos aliados americanos. Aproximou-se dos países do leste europeu para aumentar as exportações brasileiras. Nutria particular simpatia para com o governo de Cuba. Em agosto de 1961, um grande alvoroço tomou conta do governo de Jânio quando o mesmo decidiu condecorar com a Ordem do Cruzeiro do Sul, o líder revolucionário cubano Ernesto Che Guevara, o guerrilheiro Argentino que fora um dos líderes da revolução cubana,…

janeiro de 1961 Plano econômico, objetivos e resultados Juscelino Kubitschek iniciou seu governo quando o país contava aproximadamente 60 milhões de habitantes. Sua gestão foi marcada pelo Plano de Metas, cujo lema “cinquenta anos de progresso em cinco anos de governo” se traduziu, sobretudo, em crescimento industrial. Entre 1955 e 1961, a produção do setor cresceu 80% destacando-se as indústrias de aço, mecânicas, elétricas, de comunicações e de equipamentos de transportes. Entre…

Juscelino Kubitschek não tomasse posse. Uma intervenção de um grupo militar não-ortodoxo garantiria a posse de Kubitschek. A crise política se arrastava desde a renúncia de Jânio Quadros em 1961. O vice de Jânio era João Goulart, que assumiu a presidência num clima político adverso. O governo de João Goulart (1961-1964) foi marcado pela abertura às organizações sociais. Estudantes, organização populares e trabalhadores ganharam espaço, causando a preocupação das classes conservadoras…