12 403 Art 319

na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Hoje, o instituto do habeas corpus consta da Constituição de 1988, no art.5º, erguido à condição de garantia fundamental, alcançando assim status de cláusula pétrea, já que o art. 60 § 4º dispõe da seguinte forma: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais”. Dessa forma, serão tratadas,…

74 SOCIOLOGIAS DOSSIÊ Sociologias, Porto Alegre, ano 12, no 23, jan./abr. 2010, p. 74-141 A Semidemocracia Brasileira: autoritarismo ou democracia? José Maria Pereira da Nóbrega Jr.* Resumo No Brasil a democracia ainda não se consolidou. Temos o que Mainwaring et al. (2001) chamaram de semidemocracia, i.e., um regime político que se caracteriza pelo seu hibridismo institucional, ora apresentando características avançadas da democracia (política), ora apresentando…

capazes de distinguir o bom do mau conselho (“illi qui indigent regi consilio alieno saltem in hoc sibi ipsis consulere sciunt, si gratiam habent, ut aliorum requirante consilia, et discemant consilia bona a malis – Suma Teológica, IIa.-IIae., Q. 47, art. 14, ad secundum). Nada impede que este conselho seja buscado por meios vários, entre os quais as leituras, e não encontro melhor indicação da maneira como devo agora agir diante do vulto de documentos que me entulham um pequeno…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

Determinação de Demandas para Novas Unidades Consumidoras ................... 10 8. LOCAÇÃO DE POSTES .......................................................................................... 12 8.1. Marcação ............................................................................................................ 12 8.2. Localização ......................................................................................................... 13 8.3. Disposição…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

.................................................... 3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Objeto. Vínculo jurídico. Da causa na obrigação............................................................................ 12 FONTES DAS OBRIGAÇÕES. Definição e generalidades. Fontes no direito romano. Sistema do Código Napoleão e de outras legislações contemporâneas. Direito positivo brasileiro. Do risco profissional.................................................... 34

A id s; ou nos assuntos que b en efi­ ciam apenas os ricos, como a q u a l i ­ dade industrial, os aeroportos. M á s m antém -se entre os piores do jn u n d o naquilo que pode ser lim itado aos p o ­ bres, como a desnutrição, a ed u ca ­ ção, 12 saúde. “ (Cristovam Buarque) “Los indicadores sociales brasilenos m uestran que incluso con un n iv e l innegableniente alto de gasto social, que tenderia a aproxim ar a B ra sil a los países más desarrollados (■■■■), se convive todavia con

29/1/2014 Sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público Todos Artigos Omissão legislativa inconstitucional e mecanismos de garantia Por: Mariana Kowalski Furlan CURSOS Quar 12 Mar 2014 Anual de Direito Administrativo Coord: Carlos Ari Sundfeld e Guilherme Jardim Jurksaitis Quartas-feiras, das 19h00 às 21h00 O instituto da inconstitucionalidade por omissão deve manter-se, não para deslegitimar governos ou assembléias inertes, mas para assegurar uma via…

............................................................................................ 23 11 Ativos mantidos para venda .................................................................................................................... 24 12 Partes relacionadas .................................................................................................................................. 26 13 Opção de compra de ações ...............................................................