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no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI: PARTE I DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1° - O desenvolvimento urbano e ambiental de Manaus tem como premissa o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgânica do Município, de forma a garantir: I - a promoção da qualidade de…

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…

........................................ Outros Credores ................................................................................................................................................................. 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 17 19 20 21 22 24 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 38 39 41 42 43 44 46 47 51 52 2 ÍNDICE 1.4 - Diagnóstico Wosgrau ...........................................................................................

Código de Obrigatoriedade: O = Obrigatório F = Facultativo OC = Obrigatório Condicional FC = Facultativo Condicional N = Não Deve Existir Código de Ocorrência: [0] = não há ocorrência [1:1] = 1 ocorrência [2:2] = 2 ocorrências [0: 12] = de zero a 12 ocorrências [1:N] = de uma até “n” ocorrências (várias ocorrências) [0:N] = de zero até “n” ocorrências XXXX.Nome: XXXX = Número do registro Nome = Nome do campo Registro Nivel Hierárquico Nome do Registro Obrigatoriedade…

1.5 1.6 1. 7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 1.4.4 Apresenta~iio em milhares de unidades monetarias, 10 1.4.5 Periodicidade, 10 1.4.6 Identifica~iio das demonstra~6es contabeis, 10 1.4.7 Meios de divulga~iio, 10 Efeitos da infla~iio, 10 Codigo Civil, 12 A cria~iio do CPC - Comite de Pronunciamentos Contabeis, 14 1.7.1 Documentos Emitidos pelo CPC, 16 1.7.2 Rela~iio entre os documentos emitidos pelo CPC e pelo IASB, 20 Promulga~iio das Leis n'" 11.638/07 e 11.941/09 eMP 449/08) e a independencia da

Piragibe Tostes Malta, in Dicionário Jurídico, Editora Destaque, Da Ação de Cobrança 12 conceitua a ação de cobrança como “a do credor contra devedor, para haver seu crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de…

277 Quadro Clínico 280 Epidemiologia 291 Alterações Estruturais e Funcionais no Cérebro de Pacientes Esquizofrênicos 294 Teorias Etiológicas 296 Tratamento 304 Curso e Prognóstico 317 Conclusão 318 Referências Bibliográficas 319 CAPÍTULO 10 – TRANSTORNOS DELIRANTES (PARANÓIDES) 322 Transtornos Delirantes (Paranóides) 323 Sintomas Paranóides 324 Mecanismos Envolvidos na Formação de Delírios 326 Personalidade Paranóide 330 Tipos Clínicos Clássicos…

CAPÍTULO I Da organização da atividade de Segurança Contra Incêndio SEÇÃO I Da atividade técnica Art. 1º - As presentes normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo Normas e Especificações para a Segurança Contra Incêndios, no Estado de Santa Catarina, levando em consideração a proteção de pessoas e seus bens. Art. 2º - Quando se tratar de tipo de ocupação das edificações ou de atividades diferenciadas das constantes

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…