Projeto - nova lei de prisão cautelar 12.403/11

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12.403/2011 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES Goiânia abril/2013 KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12-403/2012 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO Projeto de artigo Científico, apresentado à disciplina de trabalho de curso I, do Departamento Ciências Jurídica, curso de bacharel em direito do UNI-ANHANGUERA – Centro Universitário de Goiás. Prof(ª): Isivone. Goiânia Abril/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 OBJETIVO 05 1.1 Gerais 05 1.2 Específicos 05 2 JUSTIFICATIVA 06 3 METODOLOGIA 07 4 REFERENCIAL TEÓRICO

outro ponto interessante é que não haverá mais obrigatoriedade da petição dando ciência ao juiz a quo, com a nova redação do art. 526, NCPC. Enfim, o mini curso ministrado pela professora Patrícia Freire, foi muito rico para o amadurecimento e construção de meus conhecimentos referentes ao novo CPC. Terminado o mini curso, aguardei com grande expectativa a conferência de Renato Saraiva, confesso que fiquei um pouco frustrado pelo fato do mesmo não ter estado presente, claro…

Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação – 05.05.2011. Vacatio = 60 dias. Vigência – dia 04 de julho de 2011 (lembre-se na contagem de prazo inclui-se o dia da publicação). Art. 2º do CPP – a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide da lei anterior. (aplicação imediata) Normas processuais materiais: Normas processuais materiais = aplica-se a essas normas os critérios da…

da prisãoprevistas no art. 319 do CPP” face aos direitos constitucionais da liberdade, presunção da inocência e devido processo legal. Para tanto, o problema científico identificado é a possibilidade do rol de medidas cautelares diversas da prisão, inscrito no art. 319 do Código de Processo Penal, ser dotado de taxatividade, mesmo que essa característica, ínsita de todas as espécies legislativas, significando a limitação ou imposição daquilo que está insculpido no texto da lei…

infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano - 01/2011 111 Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado. - 01/2011 112 Soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano - 01/2011 113 Farinha de trigo…

deliberar entre os interesses opostos: respeito ao direito individual do indivíduo ou ao interesse de agir do estado na garantia da ordem e segurança pública. Desta forma, pode-se dizer que os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 têm por objetivo estabelecer limites à atuação dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Além dos pressupostos básicos acima mencionados, é definitivamente indispensável o respeito aos direitos fundamentais…

CONCEITO 07 1.2 ESPÉCIES 07 1.2.1 Prisão pena ou prisão penal 07 1.2.2 Prisão sem pena ou prisão processual 07 1.2.3 Prisão civil 08 1.2.4 Prisão administrativa 08 1.2.5 Prisão disciplinar 09 1.2.6 Prisão pra averiguação 09 2. PRISÃO EM FLAGRANTE 10 2.1 DEFINIÇÃO 10 2.2 NATUREZA JURÍDICA 10 2.3 ESPÉCIES 10 2.3.1 Flagrante próprio 10 2.3.2 Flagrante impróprio 11 2.3.3 Flagrante presumido 11 2.3.4 Flagrante compulsório ou obrigatório 11 2.3.5 Flagrante facultativo 12…

formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – júri; decisão dos…

Tabela 4.3.13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Atualizada em 21/12/2011 (até a MP 552/2011): Código Descrição do Produto NCM Início de Escrituração Mês/Ano Término de Escrituração Mês/Ano 100 INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 101 Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas - 01/2011 102 Defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da…

Tema: Liberdade Provisória Ficha n° 01 Bibliografia: LIMA, Renato Brasileira de. Curso de Direito Processual Penal. Volume Único. Editora Impetus. 1. Conceito: Segundo o autor Renato Brasileiro de Lima, um juiz criminal não pode negar a Liberdade Provisória de um acusado sem que haja um dos requisitos e pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Liberdade Provisória, necessária para a Prisão Cautelar, é um direito subjetivo da pessoa que está sendo…