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conduta deve-se enquadrá-la no tipo penal. 3. AÇÃO PENAL - Identificar a ação penal apropriada seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar no próprio tipo; 2º. Verificar nas disposições gerais ou finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra…

trabalho é baseada no tempo de serviço efetivo do trabalhador. Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (art. 4º, CLT). O horário de trabalho de cada empregado deverá ser anotado em um livro de registro de funcionários, que, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, será obrigatória também a anotação diária da hora de…

receber o auto de prisão em flagrante quais sejam, relaxar a prisão ilegal; mantê-la, convertendo o flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Todas as medidas devem obrigatoriamente ser fundamentadas. Segundo art. 302 do Código de Processo penal, acata-se menor abrangência para sua imposição, em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; reincidente em crime doloso; violência doméstica e familiar. Uma…

e inciso XXII da CF, artigo 243 da CF. • Improbidade Administrativa Artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, artigos 2º e 3º da Lei 8.429/92, artigo 129 da CF, artigo 37 §4º da CF. • Servidores Públicos Artigo 37 inciso I da CF, artigo 12 §3º da CF, artigo 37 inciso II da CF, Súmula Vinculante 13, artigo 37 inciso IV da CF, Súmula 16 do STF, artigos 13 e 14 da Lei 8.112/90, Súmula 21 do STF, artigo 37 inciso VI da CF, artigo 37 inciso VII da CF, artigo 37 inciso XVI da CF,…

01/08/12 Continuação da aula 1 Os direitos da personalidade no CC A . Dos atos de disposição do próprio corpo (art. 13 e 14 CC) Não posso doar e comprometer ou ter uma mutilação múltipla. veda a mutilação, salvo exigência medica.Posso fazer doações para fins de transplantes em vida ou após a morte , porem , deve existir uma finalidade . Art. 199 § 4º CF – vedada todo tipo de comercialização. Posso fazer doação , mas não posso comercializar Art. 14 § único : eu posso fazer doação…

AUDIÊNCIA PRELIMINAR Da Audiência Preliminar (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir § 1º - Obtida a conciliação, será…

arbitramento de fiana, com fundamento no art. 5, inciso LXVI, da Constituio Federal, pelos motivos adiante aduzidos 1. O indiciado foi preso em flagrante no dia 18Ago14, no exato instante em que subtraa aparelhos eletrnicos da loja O barateiro, por volta das 1500 horas nesta cidade. 2. O indiciado se encontra recolhido nas dependncias da 1 Delegacia de Polcia Civil da cidade de Ipatinga, preso em flagrante delito pelo crime de tentativa de furto, capitulado no art. 155 c/c art. 14 do…

reconhecimento dos direitos humanos bem como na construção de princípios como o da presunção de inocência e equidade, e, principalmente, foi um dos marcos da criação de um Código Civil próprio. 1.1.1 Constituição de 1824 Segundo Mirabete (2001, p. 38)12, no decorrer do iluminismo na segunda metade do século XVIII, se inicia o chamado período humanitário do Direito Penal. O objetivo é a humanização da Justiça, procurando-se conciliar a legislação penal com as exigências da…

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

certa: (CC. art. 233 a 242) consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de constar de objeto preciso, que se possa distinguir, por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelo motivo devidos. Essa obrigação só confere ao credor simples direito pessoal e não real. b) coisa incerta: (CC.…