PROJETO

JUCIEL DE FRANÇA BATISTA SISTEMA DE APLICAÇÃO DE PENAS UMA ANÁLISE CRÍTICA Professor. Giovane Santin Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABA – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 20414 RELAÇÃO DO PESSOAL TECNICO INIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Av. Beira Rio n. 3100 CEP 78.000.000 Cuiabá-MT Fone: 3615-1000 WWW.unic.com.br PROFESSOR ORIENTADOR Giovane Santin Av. Beira Rio n. 3100 CEP: 78.000.000 Cuiabá-MT Fone: 3615-1000 ORIENTADOR METODOLÓGICO Lourembergue Alves Av. Beira Rio n. 3100 CEP: 78.000.000 Cuiabá- MT Fone: 3615-1000 UNIC-Bloco- F 1º andar sala 215 ACADEMICO DO 7º SEM. NA DO CURSO DE DIREITO Juciel de França Batista Av. Beira Rio n. 3100 CEP: 78.000.000 Cuiabá-MT Fone: (65) 93185809 Juciel20111@hotmail.com SUMÁRIO 1. OBJETIVO------------------------------------------------------------------- 4 1.1 Tema-------------------------------------------------------------------------- 4 1.2 delimitação do tema-------------------------------------------------------- 4 1.3 objetivos---------------------------------------------------------------------- 4 1.3.1 geral--------------------------------------------------------------------------- 4 1.3.2 específicos-------------------------------------------------------------------- 5 2. JUSTIFICATIVA----------------------------------------------------------- 6 3. OBJETO---------------

e Respostas sobre a Previdência Social - INSS.pdf (276,19 KB) 1000 Perguntas E Respostas - Direito Comercial.doc (447,00 KB) 1000 Perguntas E Respostas - Direito Constitucional.doc (796,85 KB) 1000 perguntas e respostas - Direito Processual Penal.doc (814,50 KB) 1000 Exercicios de Contabilidade com gabarito.rar (313,66 KB) 1000 Perguntas E Respostas - Direito Do Trabalho.doc (526,00 KB) 1000 Perguntas E Respostas - Direito Civil.doc (456,50 KB) 1000 perguntas e respostas -…

ao Estudo do Direito Penal Bibliografia Curso de Direito Penal – Fernando Capez Provas Setembro: 26/9 a 2/9 e Outubro: Da Teoria Geral Do Delito Art. 1º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Princípio da Reserva Legal (Anterioridade Penal) – Vide Art. 5º, XXXIX, CF. Para saber se um fato é crime ou não, se deverá analisar a lei e interpretá-la. Uma conduta prevista em lei penal é um FATO TÍPICO. É crime. Uma conduta…

17º Exame de Ordem - 2ª fase - 2001 Direito Penal 1. Em 25 de fevereiro de 2002, o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JOÃO DA SILVA, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 158 do Código Penal. Ao receber a inicial acusatória, e analisando pedido de liberdade provisória, o referido Juiz de Direito determinou a manutenção da custódia cautelar, afirmando que "a extorsão é um delito muito grave para que o…

Reforma de maioridade penal Diversas medidas e ideias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal e/ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei, nomeadamente a redução da maioridade penal para 16 anos. Isso tem provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto. O mais indicado é observar os debates, analisando cada ponto de…

INSTRUÇÕES GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO NÍVEL MÉDIO OFICIAL DE PROMOTORIA I I. Nessa prova, você encontrará 8 (oito) páginas numeradas sequencialmente, contendo 70 (setenta) questões correspondentes às seguintes disciplinas: Português (30 questões), Matemática (15 questões), Noções de Direito (15 questões) e Atualidades (10 questões). II. Verifique se seu nome e número de inscrição estão corretos no cartão de respostas. Se houver…

Ficha de unidade curricular Curso de Doutoramento Especialidade de Ciências Jurídico-Criminais Unidade curricular Direito Penal I e II (3º ciclo) Docente responsável e respetiva carga letiva na unidade curricular (preencher o nome completo) Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira- carga letiva de 2 horas no 3º ciclo Outros docentes e respetivas cargas letivas na unidade curricular No 3.º ciclo, as disciplinas em apreço são lecionadas apenas pela Docente Responsável Objetivos…

sob n°__, e RG n°__, residente e domiciliado na Rua 10, n°1000, na cidade de fortaleza, estado do Ceará. , por meio de seu advogado OAB N°­­__,com escritório profissional situado no endereço completo onde recebera intimações, vem a presença de vossa excelência requerer . Revogação de prisão preventiva, com fundamento nos artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 312 do Código de processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: …

Maioridade Penal Maioridade Penal defini a idade mínima onde um cidadão pode ser responsabilizado pelos seus atos. Segundo o artigo 228 da Constituição Federal são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) defini como criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Os crimes cometidos por crianças e adolescentes são definidos como…

456.789-8, inscrito no CPF/MF sob n. 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, 852, ap.5, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, através de seu advogado que esta subscreve, (instrumento de procuração em anexo), Mario Maria da Silva, OAB 0001, com escritório profissional à rua, à Rua XV de Novembro, 1000, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no artigo 396-A do…