1000 Questoes De Penal

Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal 1. INTRODUÇÃO Hoje no Brasil, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em

2006. Bibliografia de Direito Penal - indicadas pelo Prof. Luiz Flávio Gomes Livros básicos: Direito Penal - v. 1 - Parte Geral - Introdução, de LUIZ FLÁVIO GOMES; Direito penal, Teoria constitucionalista do delito (RT, 2005), v. 3 da Coleção; Culpabilidade e Penas (vol. 7 da Coleção) (RT, 2005). Outras obras indicadas (últimas edições de): BITENCOURT, Cezar Roberto, Manual de Direito Penal-PG, São Paulo: Saraiva; PRADO, Luiz Regis, Curso de Direito Penal Brasileiro-PG, São…

diretrizes: i. planejamento estratégico e coordenação da política judiciária; ii. modernização operacional e tecnológica; iii. ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social; iv. garantia de respeito às liberdades públicas e execuções penais; v. fiscalização e controle do funcionamento das serventias judiciais e extrajudiciais. Como pressuposto dessa atuação institucional, está o desenvolvimento de pesquisas que permitam o conhecimento da realidade da justiça…

2006. Bibliografia de Direito Penal - indicadas pelo Prof. Luiz Flávio Gomes Livros básicos: Direito Penal - v. 1 - Parte Geral - Introdução, de LUIZ FLÁVIO GOMES; Direito penal, Teoria constitucionalista do delito (RT, 2005), v. 3 da Coleção; Culpabilidade e Penas (vol. 7 da Coleção) (RT, 2005). Outras obras indicadas (últimas edições de): BITENCOURT, Cezar Roberto, Manual de Direito Penal-PG, São Paulo: Saraiva; PRADO, Luiz Regis, Curso de Direito Penal Brasileiro-PG, São…

Almenara 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2. PROPOSTA DE TRABALHO..................................................................... 05 3. QUESTOES A SEREM SOLUCIONADAS................................................ 06 3. CONCLUSÃO........................................................................................... 14 4. REFERÊNCIAS..............................................

renda submetem-se a aborto clandestinamente, arriscando a vida em lugares precários, sem condições de higiene. - Razões de ordem particular do casal ou da gestante: - questões físicas ou psicológicas que advêm, por exemplo, de incesto ou estupro. Lembramos aqui que nestes casos a atual lei penal não pune o aborto. - questões de ordem financeira em razão de os responsáveis pelo sustento, normalmente os pais, não terem suficientes recursos para manter o filho que vai nascer…

Apostila Questões Comentadas IOB Concursos O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Por intermédio do Instituto IOB, é possível acesso a diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os principais pontos…

importância é bem menor do que a do Código de Hamurabi ou do Código Mosaico, não tendo exercido nenhuma influência junto a outras legislações. Foi escrito em sânscrito e contém 746 artigos. Esse Código se situa aproximadamente no ano 1000 a. C., ou seja, mais ou menos 1000 anos após o Código de Hamurabi. “O Código de Manu – Manava-Dharma Sastra – "Livro das Leis de Manu" -- além das matérias de que trata ordinariamente um Código, contém ainda um sistema de cosmogonia, ideias…

do código penal e indenização pecuniária. Os códigos reverenciavam Deus, nos caso de UR-Nammu reverenciava o Deus UTU da cidade de UR que foi fundada pelos sumerianos. Após isso os “amoritas” invadiram a Suméria e fundaram o 1º Império Babilônico, a Babilônia se torna a capital da Mesopotâmia. Todo império tem um rei e do Império Babilônico era o Rei Hammurabi que criou o código mais importante do direito, o Código de Hammurabi que tinha 282 artigos e abrangia o Direito Civil, Penal,…

e será determinada a indenização quer no caso de erro judiciário, comprovado em juízo, quer quando o condenado ficar recolhido à prisão além do tempo fixado em sentença penal irrecorrível, presumindo-se evidentemente a culpa as autoridades responsáveis pelo excesso. No que se refere ao erro judiciário, o Código de Processo Penal já prevê remédio próprio: revisão criminal, que deve ser requerida após o transito em julgado da sentença. LXXVI - são gratuitos para os…