10 Peça Tributário

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Por: Rafael de França Lima, RA:8332002385 Luan Ferreira dos Santos, RA:434803 Rodinei Gonçalves Acosta, RA: 412012 Lauro Chezer Barros, RA:9978022894 Mario Marcio Moreira, RA:7925692091 Prof. Luiz Manuel Palmeira

à execução). Assim, não houve a garantia do juízo, condição necessária para a oposição de embargos a execução. Portanto, a citada medida é tempestiva. III – DOS FATOS O estado do Maranhão na data de 26/03/1997, inscreveu a empresa Juracy Peças Ltda., em dívida ativa pelo não pagamento de ICMS. Consequentemente, em 25/03/2002, foi ajuizada a execução fiscal nº 9.875/2002, em trâmite nesta 7ª Vara da Fazenda Pública. No dia seguinte ao ajuizamento da execução, em 26/03/2002,…

Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho Integrado de CIÊNCIAS CONTÁBEIS APS – III JUNDIAÍ 2012 2 Renata Barbosa de Souza R. A.: A74191-7 Talita Kramer Irie R. A.: A74AEJ-8 Comek Motors Comércio de Peças e Assessórios APS III apresentado como exigência para a bimestre, avaliação em do segundo disciplinas do 3 semestre, do curso de Ciências Contábeis Paulista, da sob Universidade orientação…

Sampaio; Direito Tributário, Jossan Batistute; Teoria Econômica, Regina Lúcia Sanches Malassise; Canguçu 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4. 2 DESENVOLVIMENTO 5. 2.1 1º Etapa - Diagnóstico 5. 2.1.1 Administração Orçamentária 5. 2.1.2 Administração Financeira 7. 2.1.3 Matemática Financeira 8. 2.1.4 Direito Tributário.............................................................................................. 10. …

Direito do Trabalho • Preparação para o Sucesso. DVD 2- Direito Tributário • Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional • Direitos e Garantias…

DESENVOLVIMENTO 2.1 Administração Financeira e Orçamentária 2.2 Mercado de Capitais 2.3 Direito Tributário 3. Sotrima Agrícola Ltda 4. Visão 5. Missão 6. Valores 7. Entrevista 7.1 Administração Financeira e Orçamentária 7.2 Mercado de Capitais 7.3 Direito tributário 8. Análise das informações coletadas 8.1 Como a empresa desenvolve suas atividades? 8.2 Identificação de problemas 9. CONCLUSÃO 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO O…

Desigualdades Sociais: qual o papel do sistema tributário? Muito se fala sobre diminuição das desigualdades sociais. Todos os dias, nos deparamos com centenas de artigos que defendem a disparidade da sociedade brasileira como causa de todas as mazelas presentes no nosso cotidiano. Mas esse “acabar com a desigualdade social” chega a ser algo utópico e distante da realidade, uma vez que não são dadas soluções concretas sobre o que pode ser feito para que isso aconteça. É de…

defesa tempestivamente ofertada, o juiz da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro abriu prazo para o credor se manifestar sobre os fundamentos da defesa. Você, na qualidade de advogado(a) do credor, deve elaborar a peça em que contradite, com o apontamento dos fundamentos legais expressos e os argumentos de defesa deduzidos. SEMANA 4 V Exame de Ordem Unificado (Prova Prático- Profissional de Direito Administrativo) A empresa Aquatrans é concessionária…