10 Ideias Para Uma Tributação Mais Justa

da referida Lei Complementar disciplina o momento de ocorrência do fato gerador, residindo, portanto, na aplicabilidade deste dispositivo o núcleo da presente discussão. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido pela impossibilidade da tributação, com base na Súmula 166, que fixa o entendimento de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo grupo empresarial, como é o caso das filias. De acordo com a…

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural PIS Programa de Integração Social SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................10 1 FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO..........................................13 1.1 Conceito e função social do Estado Contemporâneo..........................................13 1.2 Conteúdo do Bem…

teórico que dará sustentação às suas idéias e, principalmente, contribuir para você interpretar os dados coletados na sua pesquisa. Você organizará um texto a partir das interpretações de leituras de documentos relacionados ao seu objeto de estudo. Você fará um levantamento da literatura existente (livros, periódicos, Internet) acerca da sua temática acompanhada de sua análise. Este texto revela um trabalho de leitor que conjuga síntese própria com as idéias de diferentes…

A IDÉIA DE PATRIMONIAL ~I~~ADE NO FISCAL ESTADO ESTADO À IDf1Ã DE LIBERDÃDE ~ ES1'ÃD0 i»A1'RlMONlAL Ricardo L obo Torres Necessário condicionament momentod atual detect>' os lismo , osnonegativos que tmp,.gnaram a o patrimonialismo ranços e os sem ao Brasil o in nossa mentalidade e e do cartoriad pre]utzo de obs gresso pleno n que até agora a ftlosofia prática ervar que apreendem: modernidade, tudo na' /m essência, a Investigação bl'1cização' os lmpostos. lsca ldade centralizada1…

(CLETO, 2011) É através das disposições estatutárias ou contratuais que será estabelecido a melhor forma para o controle da holding familiar. Existe, é claro, uma série de procedimentos legais que poderão ajudar a tomar as decisões mais justas. Toda e qualquer decisão depende da anuência de todos os sócios e, algo só poderá ser vendido se todos ou a maioria assim decidirem. Dentre as principais vantagens está a redução da carga incidente sobre os rendimentos da pessoa…

mais pobre. Com o continuo avanço das relações sociais as massas empobrecidas começam a tomar consciência dos abusos que sofrem por parte de seus lideres, em muito isso se deve aos pensadores iluministas e suas idéias antropocêntricas. As massas clamam por leis escritas e mais justas, mas as máquinas burocráticas criadas e a grande parcela de pessoas se nível cultural razoável entre as massas tornam de fácil manipulação as normas fiscais. A avalanche de normas esparsas era tal que muitas vezes

inaceitáveis pelos cidadãos. Nesse caso o Estado deve intervir no sentido de atenuar essas desigualdades. Claro que o conceito de “justiça social” é extremamente subjectivo e acaba por ser expresso pela opção eleitoral dos cidadãos. assegurar uma justa repartição do rendimento, o Estado possui instrumentos, dos quais, os principais são: Transferência para os mais pobres, tais como subsídio de desemprego, rendimento mínimo garantido, bolsas de estudo, subsídios vários; Impostos sobre…

argumento, parece evidente que a capacidade económica para pagar impostos não é determinada pela maior ou menor estabilidade do vínculo laboral, já que: 10º Sucede que, em matéria fiscal, o critério de diferenciação constitucionalmente admitido na tributação do rendimento pessoal é o critério da capacidade contributiva (n.º 1 do artigo 104º da Constituição), o qual corporiza operativamente o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos entre os cidadãos, não…

distributiva.............................................................................03 Funções estabilizadora .......................................................................03 4. Estrutura tributaria 4.1 4.2. 4.3. . Principio da tributação.......................................................................04 Os tributos e sua classificação .........................................................05 Efeitos sobre a atividade…

disponibilizado também pela internet. É de extrema importância nessa fase que o empresário defina o porte de seu empreendimento e sua classificação, pois é nessa etapa em que a depender da atividade exercida o contribuinte poderá optar pelo sistema de tributação simplificada, o SIMPLES. Aproveite para ir a Secretaria da Receita Estadual para verificar quais os tributos sua empresa deverá pagar e efetuar o registro nesse órgão, item obrigatório para os setores do comércio, indústria e…