DIREITO DAS SUCESSOES

DIREITO CIVIL VII Prof.ª MARLENE FRANKLIN DIREITO DAS SUCESSÕES / SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 7º PERÍODO B GOVERNADOR VALADARES ABRIL 2014 NOME: MAT: PERÍODO 7º B PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 - Quando se dá a sucessão testamentária? E a sucessão legítima? R = Se da a sucessão testamentária quando o testamento é válido ou de disposição de ultima vontade. Todavia, se o testador tiver herdeiros necessários só poderá dispor de metade de seus bens. A sucessão legítima se da no exato momento da morte do de cujos, é a que é adotada no nosso ordenamento jurídico. 2 - Qual é o critério legal previsto para o cálculo da legítima? R=: Para o cálculo da legítima, o art. 1.847 do Código Civil manda considerar o valor dos bens existentes na abertura da sucessão (data do óbito), abatendo-se as dívidas e as despesas de funeral e adicionando-se o valor dos bens sujeitos a colação. Em complemento dispõe o art. 2.002, § único, do mesmo Código, que o valor dos bens conferidos para cálculo da legítima será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. 3 - Qual é a diferença existente entre herdeiro legítimo, herdeiro testamentário e legatário? R = Herdeiro Legítimo: O herdeiro legítimo pode ser universal, se único herdeiro; ou ter direito à parte ideal dos bens deixados, se houver mais de um sucessor. Enquanto não concretizada a partilha, a herança é indivisível (artigo 1.791 do Código Herdeiro testamentário: É aquele a

DIREITO DAS SUCESSSÕES QUESTIONÁRIO – SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. Defina sucessão testamentária: 2. Compare e explique a aparente contradição entre os seguintes dispositivos: Art. 1.857, § 1o : A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não…

DO DIREITO DAS SUCESSÕES RESUMO: Disposições Gerais Conceito: Sucessão = vem do latim succedere = significa "vir no lugar de alguém". A palavra "sucessão" tem um duplo sentido na linguagem jurídica. Em sentido próprio (ou restrito) ela designa a transmissão de bens de uma pessoa em decorrência de sua morte. Como transmissão, a sucessão estabelece uma ligação entre duas pessoas: 1) O autor (ou falecido) – denominado usualmente de cujus. 2) O sucessor - Termo genérico que…

explicar a natureza jurídica do condomínio. Qual delas foi acolhida pelo novo Código Civil/2002? 03) Liste e comente os direitos e deveres dos condôminos. 04) Qual a finalidade da “ação de divisão”? É instrumento processual alcançado pela prescrição? Explique. 05) Quais os principais aspectos da administração do condomínio geral? Existem diferenças significativas em relação ao condomínio edilício? 06) Quais as partes comuns, autônomas e valor da fração ideal da quota parte…

questoes 1. Quais são os tipos de horas extras previstas na lei trabalhista? As horas extras existentes são as Normais, Descanso semanal remunerado, compensada, feriado, noturna normal, noturna DSR, noturna compensada, noturna feriado, hora extra para intervalo normal e hora extra para intervalo Noturno. 2. Explique acordo de prorrogação de horas. Na conformidade da regra contida no art. 59 da CLT, a prorrogação da jornada normal de trabalho poderá ser efetivada: mediante acordo…

1. Conceitue a disciplina de Direito do Trabalho. Cite e explique 3 princípios norteadores. R: Cuida-se do ramo do direito que através de um conjunto de normas e princípios jurídicos regulamenta as relações de trabalho, assim como sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervém. Podemos citar dentre a legislação a CLT, a Constituição Federal, as leis esparsas, além de acordos e convenções. Entre os princípios…

QUESTIONÁRIO N. 01 Responda às perguntas abaixo segundo o entendimento de Hugo de Brito Machado Segundo (Direito Tributário e Financeiro - 2ª Edição/2006): 1. Conceitue Direito Financeiro. De acordo com o entendimento do capítulo 2, do livro de Hugo de Brito Machado “Direito Tributário e Financeiro” pode se dizer que o Direito Financeiro é o viés do ordenamento jurídico que regula a atividade relacionada com a obtenção e administração dos recursos necessários para que o…

DIREITO SOCIETÁRIO – Adaptação / 2ºsemestre 2012\ FMU 1) Quem pode ser sócio das sociedades em nome coletivo e em comandita simples? comanditados, pessoas físicas, solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais, são os administradores; ii) comanditários, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis somente pelo valor de sua cota social, não praticando qualquer ato de gestão nem ter seu nome na firma social sob pena de ficar sujeito às responsabilidades do sócio…

condominiais são consideradas obrigações propter rem, portanto, são obrigações que acompanham o bem, sendo indiferente quem era o seu titular (art. 1345, CC). O prazo para a cobrança das taxas prescreve em 5 anos (art. 206, §5o, I, CC). 1- Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que: d. Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos…

DE DIREITO CIVIL DO STJ ADMITE-SE A EXTENÇÃO DO LEGITIMIDADE SUCESSORIA AO EMBRIÃO LEGITIMANDO OS FILHOS DE ANDRE PO MEIO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA Caso Concreto 1 (FGV – OAB Unificado 2011 – adaptada) Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de idade), vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio…