1 Sobre A Câmara Dos Deputados E Senado Federal Apontar C

1º de janeiro de 2014, em função do pleito que acontece em 5 de outubro desse ano, várias condutas são vedadas aos agentes públicos federais, estaduais e, inclusive, municipais, para garantir a igual oportunidade para todos os candidatos. Esta publicação explicita quais são essas vedações, os impactos gerados para a Administração Pública nos âmbitos federal, estadual e municipal e as consequências para os agentes públicos que as desrespeitarem. O texto está dividido em tópicos,…

Conceito É o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado Soberano. Vínculo que gera direitos, porém, também obrigações. Formas de Nacionalidade * Nacionalidade Originária - é estabelecida pela Constituição Federal, é a nacionalidade dos natos. Normalmente a nacionalidade originária (primária, involuntária) é atribuída com base em dois critérios, de acordo com a legislação soberana de cada país: Celso Bastos – “ O primeiro se funda no principio de que será…

civil, que chamamos de Estado, tem uma Lei Suprema que dita todas as normas jurídicas, chamada Constituição Federal. O conceito de Constituição Federal é “Sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação”. A Constituição Federal é a reunião das regras gerais do direito, assegurando a sociedade civil direitos e…

remuneração adequadas. Palavras-chave: Assistentes sociais. Estatuto legal-normativo. Espaço sócio-ocupacional. Introdução Muito se tem escrito sobre o conjunto de reformas econômicas e ideopolíticas que varreu o mundo capitalista a partir de meados da década 1970. Suas causas, seu receituário, seus resultados e suas consequências - sobretudo sobre o mundo do trabalho, das políticaspúblicas e dos direitos - foram e continuam sendo objeto de estudos e pesquisas por parte de…

atividades económicas e desportivas. No Antigo Regime, antes da consagração da separação de poderes, existiam órgãos públicos não judiciais (com funções, essencialmente, administrativas e legislativas) também designados "tribunais". Índice [esconder] 1 Classificação dos tribunais 1.1 Segundo a sua composição 1.2 Segundo a sua natureza 1.3 Segundo a fase do processo em que interveem 1.4 Segundo a hierarquia 2 Ver também Classificação dos tribunais[editar | editar código-fonte] Os…

de um Delegado de Polícia técnico e independente para o respeito à dignidade da pessoa humana. Buscar-se-á textos doutrinários e legais para a demonstração do alegado. Ao final, ficará claro que a sociedade estará melhor amparada e a Constituição Federal atendida se respeitarmos, em sentido amplo, a figura do Delegado de Polícia. PALAVRAS-CHAVE: (investigação, polícia civil, delegado de polícia, independente, técnico, respeito, direitos humanos, dignidade da pessoa humana, prisão,…

UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO ORGANIZADA DO SETOR BANCÁRIO E A REGULAMENTAÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS RIO DE JANEIRO 2009 INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA ORIENTADOR:…

realização prática, no ato de observar, de comparar e, muitas vezes, de importar o modelo jurídico estrangeiro, corresponde a instrumento de jurisdicizar novas situações econômicas, políticas e sociais desencadeadas pela globalização”[1]. Ademais, pode-se apontar o estudo do Direito Comparado como forma de atualizar os mecanismos de controle do Estado, inovando o Direito Nacional com idéias de outras nações, aplicando-as a realidade interna. Outrossim, faz-se necessário ressaltar…

Ética na Administração Pública: algumas considerações Maria Denise Abeijon Pereira Gonçalves Resumo: Este artigo pretende tecer algumas considerações acerca da ética na Administração Pública, abordando aspectos legais sobre o assunto e procurando analisar possibilidades de real incorporação de atitudes éticas e condizentes com o Estado Democrático de Direito. Trata-se de tema de grande importância face à necessidade de uma perfeita compreensão e efetiva aplicação de princípios…

Constituição Federal estrutura o Poder Judiciário da seguinte forma: Onde: Tribunais Superiores ou de Superposição: OBS: Não são órgãos de 3º grau de jurisdição. Supremo Tribunal Federal. É o órgão máximo do Poder Judiciário nacional. Analisa as causas de matéria constitucional. Sua competência está determinada no art.102 / CF. É formado por 11 Ministros. O Presidente escolhe o indicado, que deverá ser aprovado, por maioria absoluta, em sabatina no Senado Federal. Os…