1 O Art 176 Da Lei Das S A Diz Que Ao Fim

define ato processual como os atos que tm por conseqncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a extino de um processo. Exemplos constituio demanda conservao medida cautelar desenvolvimento audincia preliminar (CPC, art. 331) modificao alterao do pedido extintivo sentena. CLASSIFICAO DOS ATOS PROCESSUAIS Dois so os critrios que podem ser utilizados para a classificao dos atos processuais o critrio objetivo e o critrio subjetivo. CRITRIO OBJETIVO…

especial 1, do Curso de Direito, sob orientação do professor X. CURITIBA 2011 CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelionato Art. 171 Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o…

materializa por meio da ação ou omissão do agente que queira ou não o resultado alcançado. A lei não pressupõe na prática do crime falimentar a suposição do crime culposo, ou seja, o agente que age de modo a provocar danos que cause prejuízo para o(s) Credor(es) presume ter feito conscientemente, causando dolo. A fraude a credores é quando o agente pratica ato fraudulento com a intenção de prejudicar o(s) credor(es) fazendo-o antes ou depois da sentença que decreta a falência do devedor, concede

EMPRESARIAL SUMARIO * INTRODUÇÃO................................................................................................03 * DESENVOLVIMENTO.....................................................................................04 * 1. Critérios de Rateios dos Custos indiretos..............................................04 * 2. Custeio por Absorção...............................................................................05 * 3. Produtos em…

por uma das partes que celebram um contrato, ou seus representantes civis ou consentidos, a fim de ludibriar ou enganar a outra parte para que esta o celebre, fato que gerará proveito àquela parte ou à terceiro. Diversas definições foram elaboradas por doutrinadores e segundo o ilustre Caio Mário Pereira da Silva, “o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir de outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a…

para assuntos jurídicos) diz respeito ao processo envolvendo o (suposto) crime de homicídio praticado na (suposta) vítima Eliza Samudio, que teria (supostamente) o envolvimento, dentre outros, do conhecido jogador de futebol, o ex-goleiro do Flamengo, Bruno. O objetivo do presente texto é analisar a possibilidade (ou não) de um crime de homicídio ser processado e julgado sem a existência de um cadáver, evidentemente que analisando apenas e tão somente o que consta da Lei, sem…

parte das empresas. A partir da adoção da metodologia pesquisa bibliográfica o estudo aborda conceitos, utilidades, composição da Demonstração do Valor Adicionado . PALAVRAS CHAVE: Balanço Social. Demonstração do Valor Adicionado. Empresas. 1. INTRODUÇÃO Com um mundo cada vez mais competitivo e globalizado, passando por transformações políticas, econômicase principalmente sociais, houve a necessidade, principalmente por parte das grandes corporações de mudarem sua visão em…

1. Descreva quais são as Demonstrações Contábeis obrigatórias de acordo com a Lei das S/A. Balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração da mutação do patrimônio liquido, as origens e aplicações de recursos, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração do valor adicionado e as notas explicativas. 2. Qual é a finalidade das Notas Explicativas às Demonstrações? Conforme art. 176 §4 e §5 da lei 6.404/76 as notas explicativas são necessárias para esclarecimentos da…

JURIDICAS 1: CONCEITO: e o conjunto de pessoas ou bens,com fenômeno histórico e social dotado de personalidade jurídica própria e constituída na forma da lei.(o homen e um ser eminente social) a sua associação e enerente a sua natureza . Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade,capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações.a sua principal característica ela atua na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem .ART:50,a…

norma de ordem pública, ou norma cogente. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo,…