1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

005.098.713-56 e RG n: 35087022000, Renach: 04663167307, residente e domiciliado à Rua Abel Dantas, 1671, CEP: 62850-000, no Município de Cascavel-CE, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, e com fundamento no artigo Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 281 da Lei 9.503/1997, na Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008, na Resolução nº 404, de 12 de junho de 2012 e na Resolução n° 390 de 11 de agosto de 2011, todas do Contran, interpor recurso…

TRANSFORMAÇÕES DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL E SUA SUBSUNÇÃO AO CARÁTER NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 – PRINCIPIOS NORTEADORES E LIMITADORES DO IUS PUNIENDI. Resumo: O presente artigo analisa as transformações do Sistema Processual Penal e sua subsunção ao caráter normativo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) – Princípios norteadores…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Micheli de Lima Krause - Acadêmica de Direito da UNOCHAPECO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa conceituar o controle da Administração Pública e seus vários aspectos de forma a propiciar ao leitor um esclarecimento a respeito do tema. Irei expor os diversos tipos de controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura

de fazer não desvirtua a gratuidade da doação. Art. 4º - Nas transmissões "causa mortis" e nas doações, para os efeitos desta Lei, ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. Art. 5º - Configuram-se as hipóteses previstas no art. 2º desta Lei ao ocorrerem os seguintes atos e fatos: I - sucessão legitima ou testamentária de bens imóveis situados no Estado e de direitos a eles relativos, bem como a doação desses bens;

infração a ele correspondente. Não merece prosperar a presente penalidade, uma vez que de acordo com o parágrafo único, inciso II, do art. 281, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se no prazo de 30 dias não for expedida a notificação da autuação, conforme se verifica através do artigo abaixo transcrito, e neste caso concreto a suposta infração teria…

1. Etapa 1: Aula-tema:Dos Princípios Processuais Passo 1 1. RESUMO SOBRE OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre os Princípios do Direito Processual Penal, sem nenhuma intenção de esgotar o tema,

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de G S.A., empresa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF 06.696.444/0001-90, localizada Avenida Interlagos, nº 291, Bairro Jabaquara, São Paulo-SP, CEP: 02.658.889. 1- Dos Fatos: O autor adquiriu em 05/01/2015 um aparelho ar condicionado pelo valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), fabricado pela empresa G. S. A. O referido produto foi entregue, porém desde o momento de sua instalação…

das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua __, nº ____, Bairro ____, nesta cidade de ____, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do C.T.B., apresentar sua DEFESA DA AUTUAÇÃO ao auto de infração nº ____ pelas razões de fato e de direito a seguir compendiadas: OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA Segundo a inclusa Notificação de Imposição de Penalidade…

fiscalização e autuação, sob pena de que sejam cometidas, diariamente, injustiças legais. DAS RAZÕES DO RECURSO Vem o Recorrente perante esse órgão demonstrar que a suposta infração cometida, registrada pelo agente autuador merece ser anulada. Isso porque o artigo 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, assim prescreve: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) § 2° A infração deverá ser comprovada por…

CAPITAL – DIPO 3 Processo n , já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante lavrado pelo Dr. Delegado do 91º Distrito Policial de São Paulo, como tendo infringido o disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, requerer…