1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

libertador és tu; escudo meu, em quem eu confio, e que me sujeita o meu povo. Senhor, que é o homem, para que o conheças, e o filho do homem, para que o estimes? O homem é semelhante à vaidade; os seus dias são como a sombra que passa”. Salmos 144: 1-2. “Porque os meus pensamentos não são os vossos pensamentos, nem os vossos caminhos os meus caminhos, diz o Senhor”. “Porque assim como os céus são mais altos do que a terra, assim são os meus caminhos mais altos do que os vossos…

tempestivamente, juntamente com o devido preparo, com espeque no disposto no artigo 896, "a" da CLT, interpor o presente Recurso de Revista, via do qual, tem a finalidade de reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Xª Região, sob nº XXXXXXXXX, figurando no polo ativo, como Reclamante, o ora recorrido. Pressupostos extrínsecos para conhecimento do presente recurso de revista: 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A empresa…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza jurídica,

devido instrumento procuratório em anexo, em atendimento a Notificação nº31962.2014, apresentar, tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, DEFESA PRELIMINAR , com fulcro no inciso LV do artigo 5º da CF , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1 – DA VERDADE DOS FATOS Ilustre membro do Ministério Público, trata-se de Denuncia feita pelo Inquirente supracitado, nos autos…

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo

Faculdade Processus, como parte integrante dos trabalhos dos grupos de iniciação científica. A pesquisa e a elaboração do artigo foram realizadas sob a orientação da Professora Doutora Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais. Palavras-chave: Direito Infanto-Juvenil. Adolescente infrator. Direito Processual Penal. Princípios Processuais. Garantias Fundamentais. INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo analisar a aplicabilidade dos princípios e garantias do Processo Penal ao…

1. Princípios constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar 1.1. Princípios Fundamentais É longa e árdua a tarefa de se definir do que se tratam os princípios constitucionais e, ainda, como se delimitam dentro do ordenamento constitucional. Nesta esteira, e em análise ao trabalho de André Ramos Tavares, Intitulado Princípios Constitucionais, na obra Tratado de Direito Constitucional1, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes, Carlos Valder do…

iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 (doze) meses, em virtude de haver supostamente cometido à infração do artigo 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool), conforme preceitua o artigo os termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: Art. 265 do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de…

contida no art. 543-B, do CPC, assim redigido: “Art. 543-A - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.” Ora, o dispositivo processual acima transcrito é claro ao…

Do Direito, para obtenção de nota parcial, da turma do primeiro período de Direito do turno da noite. BARBACENA JUNHO/2011 SUMÁRIO 1 – Introdução.................................................................................................................. pág. 04 2 – A influência de Cesare Beccaria na Constituição Brasileira......................................pág. 05 3 – A influência de Cesare Beccaria no Direito Penal…