1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

Federativa do Brasil, porque é um organismo estruturado de forma politicamente organizado, cujo poder emana do povo, que os exerce direta (por meio de seus representantes) ou indiretamente, mediante sufrágio universal pelo voto direto e secreto (art. 1°, § único e 14, da CF). Ou seja, conforme exposto anteriormente, democrático constitui uma Estado de Direito pautado na garantia de um conjunto de direitos civis e políticos na sociedade, fundados principalmente sobre um prisma econômico,…

relatório. Isto posto: 1. Conhecimento. Tempestivo o apelo (fls. 465-466), regular a representação (fl. 131), custas processuais recolhidas (fl. 473) e depósito recursal efetuado (fl. 474), encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Nulidade da sentença. Indeferimento de prazo para juntada de documentos. A recorrente busca a nulidade do julgado em razão de cerceamento ao seu direito de defesa, consoante lhe assegura o art. 5º, LV, da Constituição Federal e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 TEMA 4 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 1.3 TÍTULO 4 1.4 PROBLEMA 4 1.5 HIPÓTESE 4 1.6 OBJETIVOS 5 1.6.1 Objetivo Geral: 5 1.6.2 Objetivos Específicos: 5 2 JUSTIFICATIVA 6 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 4 METODOLOGIA 17 5 CRONOGRAMA 18 REFERÊNCIAS 19 ANEXO 23 ANEXO A – Termo de Aceite 24 INTRODUÇÃO TEMA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC-LOAS AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

1. A impetração do presente writ fez-se necessária para suspensão da exigibilidade de supostos débitos de Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”), referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, incluídos na situação de ‘Cobrança Final’ e exigidos através de ‘Aviso de Cobrança’, expedido pela Receita Federal do Brasil. 2. Conforme será abordado mais adiante, a Receita Federal do Brasil, por meio de via imprópria para constituição e exigência do crédito tributário,…

sindical de primeiro grau), (doc. 1), com sede em Campo Grande – MS, na Rua 24 de Outubro nº 514, Vila Glória, neste ato representado por seu Presidente, Senhor FABIANO REIS DE OLIVEIRA, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, constituídos nos termos do mandato incluso (doc. 2), com escritório profissional na Rua Nortelândia, 985, sala, 3, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXX, b, da Constituição Federal e a…

Process Model. Defendant. Constitutional Principles. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Ed. – Edição N.º - Número P. – Página Prof./ Prof.ª – Professor/ Professora V. – Volume LISTA DE SIGLAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CF – Constituição da República Federativa do Brasil CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal MP –…

ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACARAÚ-PB PARECER Nº 000.00.00000-1 Controle 000/2014 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2014, às 19h00, por sua Defensora Pública Drª MARIA FERNANDA SOUZA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições e os Municípios de Jacaraú, Pedro Régis, Lagoa de Dentro e Curral de Cima pessoa jurídica de direito público, e CONSIDERANDO que John

CAPÍTULO 1: INQUÉRITO POLICIAL 1.1 Histórico A investigação criminal é composta de vários procedimentos que serve para verificar a materialidade e autoria dos delitos praticados. Essa espécie é o inquérito policial, que passou a consta na legislação brasileira através da lei n° 2.033 regulamentada por meio de decreto n°4.824 de 1971. Para melhor compreensão e necessário analisar sua origem e finalidade da investigação criminal como instrumento que ajudara com convicção…

individual é marca principal do devido processo legal (due process of law) É marcante em nosso Texto Supremo a preocupação com os direitos individuais dos cidadãos, como, por exemplo, o princípio da igualdade e o seu corolário inserto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, o princípio da ampla defesa e do contraditório, e que é, também, uma garantia individual. O postulado do contraditório garante ao interessado pronunciamento sobre cada ponto levantado em seu…

Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva, 2003. - GRINOVER, Ada Pellegrini, Teoria Geral do Processo, 19º edição, Malheiros Editores, 2003. Essa resenha tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como…