1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

412, Centro, São Paulo – SP, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Geraldo Baraldi Jr., todos, devidamente autorizados por suas respectivas Assembléias Gerais, firmam entre si a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, com base nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as cláusulas abaixo que, reciprocamente, estabelecem, aceitam e outorgam a saber: 1. - DATA BASE A data base fica mantida em 1º de agosto de cada ano. 2. - VIGÊNCIA…

INTRODUÇÃO: A legislação assegura a todos os trabalhadores um período de folga ou descanso, denominado férias. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. O período aquisitivo é computado da data em que o empregado é admitido até que ele complete um ano de serviço. Assim, exemplificando, se o empregado foi admitido em 01/04/2009, seu período aquisitivo…

REFLEXÕES SOBRE O DIREITO A FÉRIAS NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO ARGENTINO René Dubois Júnior SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO. 2. INTRODUÇÃO. 3. NOÇÕES HISTÓRICAS. 4. AS FÉRIAS NO DIREITO BRASILEIRO. 5. AS FÉRIAS NO DIREITO ARGENTINO. 6. COMPARAÇÃO DE ALGUNS ASPECTOS DO DIREITO A FÉRIAS NO BRASIL E NA ARGENTINA. 7. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. 1. APRESENTAÇÃO Pretende-se, no presente trabalho acadêmico a ser apresentado para exame final da disciplina “Seminario II:

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... NOME, brasileiro, casado, frentista, portador do RG n°, inscrito no C.P.F M/M.F n° 070.504.899-30 residente e domiciliado na,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ao final assinados, inscritos na, onde recebem intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT ajuizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (pelo rito ordinário) em face de ( QUALIFICAÇÃO) 1. DOS FATOS…

Friburgo/RJ, CEP: 28601-970, por seus advogados infra assinados, constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Praça primeiro de Março, n° 9, sala 303, Centro, Nova Friburgo – RJ., CEP 28.625-780, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo RITO SUMARÍSSIMO Em face de LIMPMAX SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.362.410/0001-04, localizada na…

1) Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregador: é quem assumi os riscos da atividade econômica, admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Empregado: toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. Poder dado ao empregador para que possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados. Este

na Rua ...., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à Av. ...., com fulcro no art. 840 da CLT c/c a Súmula 12, do TRT da 6ª Região, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCA DE JOGO DE BICHO 2, com sede na Av. ..., pelas razões de fato e de direito que passa a aludir: DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE A Reclamante, através de seu patrono…

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Objetivos Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político; Interpretar as normas constitucionais; Aplicar o raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica

Rescisão do Contrato de Trabalho ___________________________________________ 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS ___________________________________ 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 _________________________________________________ 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) _________________ 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) __________________________________ 9 DO PRAZO…

parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, em face de “B”, devidamente inscrito no CNPJ/MF n°, estabelecida à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante trabalhou na reclamada entre janeiro de 2005 até novembro de 2009. Exercia a mesma função de “C” desde fevereiro de 2007, sendo que “C” recebia o dobro do salário. O reclamante trabalhava de segunda à sábado das 8 às 18 horas…