Estudo de caso sobre leis trabalhista

Estudo de caso: 1 - Empregado contratado para prestar serviços externos com sua moto particular, sendo que a empresa lhe paga importância baseada no número de km rodados com a motocicleta a serviço; 2 – O empregado sofre acidente do trabalho (queda de motocicleta); 3 - Permanece afastado algum tempo com percepção de benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), gozando, portanto, de garantia de emprego; 4 - Em razão da queda, a motocicleta resultou em “perda total”; 5 - Empregado retorna ao trabalho sem a motocicleta; 6 - Empresa decide "adaptá-lo” em função equivalente (interna), mantendo salário e benefícios porque o empregado não tem mais motocicleta, não podendo, portanto, laborar externamente; 7 - Empregado se recusa a trabalhar internamente; 8 - Cabe justa causa, com base no artigo 482 "h", da CLT? Se a hipótese não se tratar de readaptação em nova função, por força do acidente, teria havido alteração do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT; tal que a alteração só teria validade se tivesse consentimento do empregado (ainda, assim, seria inválida se lhe causasse prejuízo). Como o empregado recusou exercer nova função, presume-se que se tratou de alteração unilateral. De tal sorte que, em princípio, não haveria motivo para justa causa, em face da recusa. Afinal, foi contratado para serviços externos. Nesse caso, tratar-se-ia do "jus resistentiae", isto é, direito do empregado de resistir à alteração…

gráficos que apresentam os dados atuais, bem como a situação é demonstrada nos últimos anos. Para tanto, foram apresentadas questões relacionadas a dados demográficos dos servidores do sobredito município, tais como idade, tempo de serviço, nível de escolaridade e estado civil. Cumpre ressaltar que uma gestão estratégica de RH é responsável pela elaboração de planejamento e de políticas que visem, fundamentalmente, provocar mudanças favoráveis nos resultados da empresa, utilizando…

PRÉ-PROJETO PARA READAPTADO FUNCIONAL Justificativa: A proposta de elaborar o projeto surgiu como extensão das discussões e reflexões sobre o servidor readaptado/restrição de função. Acreditamos na necessidade de um projeto que abarque ações que visem à valorização e melhor integração a equipe e em suas atividades profissionais. Objetivo Geral: Oferecer à população alvo um espaço seguro e agradável, onde serão…

º 523/07 -, que formulou os seguintes questionamentos: 1) Se é legítima a redução do regime de trabalho do professor cujo nascimento do filho "excepcional" ocorreu em data anterior ao ingresso no Magistério. 2) Qual a situação do professor que teria interrompido o estágio probatório por força da redução de carga horária deferida ao longo de sua trajetória funcional, considerando o que dispõe o artigo 25 da Lei n.º 6.672/74, que prevê a exoneração automática do servidor por…

que no PIM costuma ser pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. O objetivo do resumo é fornecer informações que interessem ao leitor. Cabe uma breve apresentação da empresa, com nome, localização, ramo de atuação etc. Não deve haver qualificação da entidade, isto é, dizer que é líder de mercado, que é uma boa empresa ou informações desse tipo; opiniões só podem ser colocadas na conclusão do trabalho. O resumo não deve conter mais de 500 palavras. Palavras chave: deve haver uma…

Regime Jurídico Único – INSS: Técnico do Seguro Social – 2014 Professor: André Barbieri Aulas 01 a 08 Prof. André Barbieri www.aprovaconcursos.com.br Página 1 de 14 Professor André Barbieri Regime Jurídico Único p/ INSS: Técnico do Seguro Social Aulas 01 a 08 REGIME JURÍDICO ÚNICO Lei 8.112/90 (principais pontos) 1. Provimento: prover é ocupar. a) Originário: é o primeiro provimento na carreira, não no serviço público. Só existe um na Lei 8.112/90: a nomeação. …

Leila Silva Cannalonga Chefe da Divisão de Reabilitação Profissional do INSS Reabilitação Profissional 1 - Conceito e fundamentação legal: De acordo com o Decreto 3.048/99, artigo 136, é conceituada como "a assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional que visa proporcionar aos beneficiários incapacitados, parcial ou totalmente, para o trabalho os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem". É um serviço prestado…

ADMINISTRATIVO II – Felipe Maux Servidores Públicos Licitações Contratos Administrativos Responsabilidade Civil do Estado Serviço Público Direta Administração Pública : Indireta Agentes Públicos Direta: Órgãos Públicos Ex: P.F / T.J Indireta: # Autarquias : INSS / UFRN # Fundações Públicas : Fundação José Augusto # Empresas Públicas: Caixa Econômica Federal # Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil Agentes Públicos (gênero) E S 1 – Agente Político  Vínculo…

DADOS INTRODUTÓRIOS Agentes públicos = São todos aqueles que exercem função pública a) Agentes públicos = em regra, são aqueles com caráter eletivo magistrados, membros do MP, ministro do TCU (sem eletividade) b) Servidores não governantes 1- servidore públicos = são aqueles que possuem cargo público regidos pelo regime estaturátio 2- empregrador oúblico = são aqueles que possuem empregos públicos regidos pelo CLT, tambpem chamados de ‘celetistas’ 3- cargos temporários = são…

DIREITO ADMINISTRATIVO Materiais necessários: 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 – Administração Pública) 2. Lei 8112/90 (Estatuto Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2.…