é Possivel Litisconsorcio De Mp Distinto

..................... Obrigação de fazer ou de entrega de coisa................ 1.2.6. Valor da causa .......................................................... Alçada ..................................................................... 1.3. Litisconsórcio .................................................................... 1.4. Notificação inicial .............................................................. 1.5. Audiência trabalhista ..........................................................

controle, temos o controle interno e o externo. É interno o controle realizado por órgão controlador integrante da mesma estrutura do órgão controlado. É externo quando o órgão controlador não integra essa mesma estrutura, seja por estar em Poder distinto do órgão controlado, seja por estar em pessoa jurídica diversa. Há, contudo, autores que sustentam divergência no sentido de que o controle interno é o exercido no mesmo poder. Por isso, consideram como controle interno o…

pedidos 5.5.3. Causa de pedir 6. As Partes, seus Procuradores e o Juiz 6.1 Considerações gerais 6.2 Deveres e responsabilidade das partes e dos procuradores por dano processual 6.3 Substituição das partes e dos procuradores 6.4 Litisconsórcio 6.4.1 Modalidades de litisconsórcio 6.5 Intervenção de terceiros 6.5.1 Conceito de terceiro e de intervenção de terceiros 6.5.2 Vedações à intervenção de terceiros 6.5.3 Formas de intervenção de terceiros 6.5.3.1 Denunciação da lide 6.5.3.2…

estrutura mais pulverizada. A Escola vê as restrições verticais com desconfiança e entende que o agente econômico tende a utilizar sua posição dominante em um mercado para alavancá-la em outro. A Escola de Chicago, por sua vez, defende um menor grau possível de regulamentação da economia pelo Estado. O jogo da concorrência deve desenvolver-se livremente. Contesta-se a ilicitude dos acordos verticais. A Escola de Chicago traz para o antitruste a análise econômica, instrumento da…

DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da…

Justiça, o debate acerca da aplicação da Medida Provisória nº 2.170-30, pelo julgamento do RESP n. 602.068-RS. A Segunda Seção do Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é possível, mas somente nos contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001. A título…

Brito & Barreto (2010a), sobre a situação fundiária no Pará indicam que 36% de seu território não possui definição sobre direitos de propriedade. Destes, 21% são áreas supostamente públicas, mas que podem estar ocupadas por terceiros, e 15% são possíveis propriedades privadas sem confirmação no processo de recadastramento do INCRA. Além disso, cerca de 51% do território do Pará é composto por áreas protegidas, onde boa parte são ocupadas por posseiros informais; 7% de áreas de…

Manual de Direito Constitucional (2015) – 3a ed.: Revista, ampliada e atualizada. Nathalia Masson Questões extras – MP e Magistratura Estadual CAPÍTULO 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

sob o cunho meramente liquidatório, mas de preservação da atividade econômica (salvo se a atividade for realmente inviável) – a falência tem por objeto o afastamento do sujeito à frente da atividade para que seja possível preservar a atividade econômica de modo viável – isso é possível: afasto o sujeito e preservo a atividade; na atividade econômica não empresarial há uma aproximação entre o sujeito e a atividade, tanto que se o sujeito se afastar da atividade, ela cessa, pois é…

À minha família, em especial, aos meus pais e às minhas irmãs, simplesmente por tudo. À memória de minha avó Nati, exemplo de coragem e dedicação. AGRADECIMENTOS Aos meus pais e minhas irmãs, razões de minha vida. Sem vocês nada disso seria possível. A Paulo de Barros Carvalho, exemplo de seriedade acadêmica, que ultrapassou a tarefa de ensinar Direito ao ensinar como pensar o Direito. A Maria Rita Ferragut e Tácio Lacerda Gama, pelo fundamental incentivo e apoio ao meu ingresso no mestrado