é Possivel Litisconsorcio De Mp Distinto

concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. 16 Súmulas do TRT da 3ª Região TRT3-SÚM. 24 (RA 180/2004, DJMG 16, 17 e 18/12/2004) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART.…

estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não 6 foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o (a) advogado (a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos…

idade media passando a desconstituir por equidade sentenças injustas, estabelecendo assim dois juízos distintos: o rem iudicando(que busca a desconstituição da sentença injusta) e o iudicium rescissorium (sentença antes prolatada pelo qual se pleiteia o desfazimento). 1.3 DIREITO GERMÂNICO No direito germânico a sentença era incontestável, uma vez prolatada não havia meios possíveis para impugná-la. Esses meios deveriam ser utilizados antes que a sentença fosse proferida,…

empresas (art. 47 a 73 da LF), que vieram a substituir a figura vetusta da Concordata, prevista na antiga lei falimentar (Decreto-Lei nº 7661/45). Caso a situação de crise instalada na empresa seja tal que não seja possível a sua recuperação (extrajudicial ou judicial), o único caminho possível, nesse caso, é a decretação de falência do empresário (pessoa física ou jurídica), instituto que será estudado mais adiante. Deve-se salientar, com base na orientação do Professor Fábio Ulhoa…

empresas (art. 47 a 73 da LF), que vieram a substituir a figura vetusta da Concordata, prevista na antiga lei falimentar (Decreto-Lei nº 7661/45). Caso a situação de crise instalada na empresa seja tal que não seja possível a sua recuperação (extrajudicial ou judicial), o único caminho possível, nesse caso, é a decretação de falência do empresário (pessoa física ou jurídica), instituto que será estudado mais adiante. Deve-se salientar, com base na orientação do Professor Fábio Ulhoa…

empresas (art. 47 a 73 da LF), que vieram a substituir a figura vetusta da Concordata, prevista na antiga lei falimentar (Decreto-Lei nº 7661/45). Caso a situação de crise instalada na empresa seja tal que não seja possível a sua recuperação (extrajudicial ou judicial), o único caminho possível, nesse caso, é a decretação de falência do empresário (pessoa física ou jurídica), instituto que será estudado mais adiante. Deve-se salientar, com base na orientação do Professor Fábio…

nos EUA o movimento ambientalista com o conservacionismo e o preservacionismo. O s conservacionistas pregavam o equilíbrio da relação homem e meio ambiente, admitindo ser possível o uso racional e controlado dos recursos da natureza sem desperdícios, tendo sido idealizado pelo engenheiro alemão Gifford Pinchot. É possível afirmar que a doutrina conservacionista é intimamente ligada ao modelo de desenvolvimento econômico sustentável, que admite o uso racional e controlado dos…

prático-profissional da OAB, na área cível. Assim, como já dito, a Parte I visa auxiliar o estudante ou o profissional na compreensão de tudo o que é necessário para uma adequada e segura postulação em juízo. Por sua vez, o enfoque da Parte II é consideravelmente distinto. Nela, não se busca uma visão macro do processo, mas sim um olhar particular e específico sobre determinadas petições. Procura oferecer, por meio de consulta rápida e objetiva, a solução para casos concretos que…

prático-profissional da OAB, na área cível. Assim, como já dito, a Parte I visa auxiliar o estudante ou o profissional na compreensão de tudo o que é necessário para uma adequada e segura postulação em juízo. Por sua vez, o enfoque da Parte II é consideravelmente distinto. Nela, não se busca uma visão macro do processo, mas sim um olhar particular e específico sobre determinadas petições. Procura oferecer, por meio de consulta rápida e objetiva, a solução para casos concretos…

participação ativa do Estado, como elemento ativo na efetivação dos novos direitos, dentre os quais podemos citar a educação, a saúde, o bem-estar, etc. Estas duas categorias de direitos são frutos respectivamente de dois momentos históricos distintos. Os direitos de liberdade surgiram enquanto direitos positivos, em decorrência da Revolução Francesa, enquanto os direitos sociais da segunda geração originaram-se dos eventos históricos, que marcaram o mundo após a Segunda Guerra…