é Possível às Partes Modificar Os Critérios Legais De Competência Previamente Definidos

condições de sua atividade. Na França, com a Revolução de 1789, e, posteriormente com a Constituição de 1791, a supremacia da norma jurídica surgiu como expressão da vontade geral do Estado, numa busca pelo controle dos atos arbitrários por parte daqueles que administravam a nação. Antes disto, porém, a força da Discricionariedade na Administração prevalecia ante o controle jurisdicional, com atos discricionários sendo praticados por autoridades incompetentes para tal e,…

DE CONTRATAÇÃO. Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharelado em Direito. ORIENTADOR: Noel de Oliveira Bastos. NATAL 2012 KLÉBIA TALITA DA SILVA MEDEIROS EXAME DE COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

oportunidade ou conveniência administrativa quanto à edição do ato, pois a lei previamente determinou um único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação descrita na lei. b) Atos Discricionários - Ao praticar um ato esse ato, o agente público possui certa liberdade, dentro dos limites da lei, quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seus privativos critérios de oportunidade e conveniência administrativa.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de…

praticados, por um ou por ambas as partes, com a finalidade de estabelecer o valor da condenação ou de individuar o objeto da obrigação, mediante a utilização, quando necessário, dos diversos meios de prova admitidos em lei. Prescreve o art. 879 da CLT: “Sendo ilíquida a sentença, ordenar-se-á previamente a sua liquidação”. O seu parágrafo primeiro veda, no procedimento liquitatório, a rediscussão da matéria que fora objeto da fase de conhecimento, nem para modificar a sentença, tampouco…

com o intuíto de promover a evolução da empresa que nela se modela, ou seja, é uma forma de organização humana que se baseia na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos (fins) pretendidos, a fim de garantir a máxima eficiência possível no alcance desses objetivos. Os objetivos principais são: mostrar as origens da Teoria da Burocracia na teoria administrativa; identificar as características do modelo burocrático proposto por Weber; identificar e definir as disfunções…

aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum acordo entre as partes contratantes, a fim de satisfazer seus próprios interesses; e uma segunda vertente, já de caráter público, tendo em vista que há interesse da coletividade sobre o contrato, para que este mantenha e represente um equilíbrio na sociedade. Assim, tratando-se de um livre acordo entre partes, é concedida ampla liberdade entre os contratantes, desde que em respeito à legislação…

3 ELEMENTOS 15 3.1 COMPETÊNCIA 15 3.2 FINALIDADE 16 3.2.1 Sentido 17 3.2.2 Finalidade e objeto 17 3.3 FORMA 17 3.4 MOTIVO 18 3.5 OBJETO 21 4 FORMAÇÃO E EFEITOS 21 4.1 PERFEIÇÃO 22 4.2 EFICÁCIA 22 4.3 EXEQUIBILIDADE 24 4.4 VALIDADE 26 4.5 VIGÊNCIA 27 5 CLASSIFICAÇÃO 27 5.1 CRITÉRIO DOS DESTINATÁRIOS: ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS 28 5.2 CRITÉRIO DA LIBERDADE DE AÇÃO: ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS 28 5.3 CRITÉRIO DAS PRERROGATIVAS: ATOS DE IMPÉRIO E DE GESTÃO 29 5.4 CRITÉRIO DA…

proposta de oferecer informações referentes a licitações e consórcios. Para suprir essa necessidade foi elaborado pesquisa em artigos acadêmicos. O material em conteúdo apresentado por esse trabalho aborda de maneira mais concisa e esclarecedora possível sobre os temas. 1 – Consórcios Os consórcios apresentam-se como uma espécie de acordo de vontade, através de parcerias, realizado entre dois ou mais entes da federação ou ainda entre entes…

constitucional mais importante é as que se referem à competência tributária (atribuição pela CF do poder de criar tributo, aptidão de instituir tributo). Somente na CF há a definição dos tributos que podem ser criados no Brasil, isto é, não existe tributo valido que não tenha previa definição no texto constitucional. Essa atribuição de competência é a atribuição aos entes federativos dos tributos que devem ser cobrados por cada um deles. Essas competências tributárias são dadas…